Por unanimidade, os ministros que compõem a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram pedido de Habeas Corpus (HC 100478) impetrado por H.T., acusado por tráfico de drogas. A defesa alegava conflito de competência que teria como pressuposto o andamento de duas ações penais, referentes ao mesmo carregamento de drogas, uma no Juízo federal…
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Existência De Outra Ação Penal Não Pode Obstar Análise De Progressão De Regime
Em julgamento realizado na tarde desta terça-feira (29), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o juiz de execução penal de Bauru (SP) deve analisar a possibilidade de progressão de regime para Wagner de Almeida Oliveira, sem considerar como obstáculo a existência de outra ação penal em curso contra o condenado. De…
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Condenado Por Porte De Maconha Terá Sua Pena Revista Pelo Juízo De 1º Grau
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (29), o Habeas Corpus (HC) 103985, determinando ao Juízo da Primeira Vara Criminal de Barra do Garças (MT) que reveja a pena de cinco anos e oito meses de prisão e 600 dias-multa imposta a Elexandro Borges da Silva, por…
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1ª Turma Rejeita Hc De Responsável Por Morte Na Ponte Jk
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de Habeas Corpus (HC 106902) impetrado na Corte pela defesa de R.F.G.L., acusado da morte de uma pessoa no primeiro acidente de trânsito com vítimas na Ponte JK, na capital brasileira. O HC pretendia que fosse retirada a qualificadora de exposição ao perigo comum,…
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Confirmada Libertação De Ré Condenada A 5 Anos Por Associação Com O Tráfico
Por votação unânime, a Segunda Turma permitiu, nesta terça-feira (29), que Maura da Silva Matos Penha recorra, em liberdade, da condenação a cinco anos de reclusão e 82 dias-multa por associação com o tráfico de drogas (artigo 14 da Lei 6.368/1976) que lhe foi imposta pela 4ª Vara Criminal da Comarca de São José do…
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Segunda Turma Reconhece Benefício De Progressão De Regime Prisional A Militar (íntegra De Voto)
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta terça-feira (29) o julgamento de Habeas Corpus (HC 104174) impetrado em favor do capitão do Exército Kilson Nascimento da Silva, condenado à pena de nove anos de reclusão por homicídio simples (artigo 205 do Código Penal Militar), que está sendo cumprida em regime…
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Apelação Criminal N. 221261120074013500/go
Processual penal. Penal. Inépcia da denúncia afastada. Desnecessidade de oitiva do parquet para a decretação da interceptação telefônica. Furtos qualificados pelo emprego de fraude, consumado e tentado. Saques fraudulentos de contas bancárias por meio da confecção de cartões clones. Inexistência de atos preparatórios. Formação de quadrilha ou bando. Organização criminosa. Autoria e materialidade comprovadas. Absorção…
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Habeas Corpus Nº 0060194-49.2010.4.01.0000/am
Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de pessoas. Pleito de liberdade provisória. Alegação de violação ao princípio da presunção de inocência afastada. Manutenção da prisão cautelar. Garantia da ordem pública, e da instrução criminal. Decisão fundamentada. Denegação da ordem. 1. Não verte constrangimento ilegal prisão preventiva decretada com fundamentação consentânea (arts. 311 e 312…
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Habeas Corpus Nº 0047728-23.2010.4.01.0000/ro
Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de substância entorpecente. Art. 33 c/c 40, inciso i, da lei nº 11.343/2006. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal inexistente. Matéria de prova. Impropriedade da via eleita. 1. O habeas corpus não é substitutivo do recurso de apelação, sendo essa a sede adequada para o conhecimento amplo de…
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Habeas Corpus Nº 0047041-46.2010.4.01.0000/mt
Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Presença dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. Liberdade provisória. Vedação expressa contida no art. 44, da lei nº 11.343/2006. 1. Na forma das informações prestadas pelo MM. Juízo Federal impetrado, não há que se falar, no caso…
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