Monthly Archives: junho 2011

Penal. Contrabando de gasolina. Art. 334 do código penal. Princípio da insignificância. Não aplicação. Dosimetria da pena. Exasperação com base em circunstâncias ínsitas ao tipo penal. Correção. Incidência das súmulas 231 e 444 do superior tribunal de justiça. 1. A hipótese versada nos autos - importação de gasolina da Venezuela - não é de descaminho,…

Habeas corpus. Penal. Processo penal. Indeferimento de prova pericial. Constrangimento ilegal. Não caracterização. 1. O Juízo a quo fundamentou o indeferimento da perícia na possibilidade de o paciente produzir a prova pretendida por meio documental, não havendo impedimento à prova requerida, mas mera determinação de que fosse outra a forma de sua produção. 2. Afora…

Penal e processual penal. Nulidade do interrogatório. Art. 185, §2º, cpp. Nulidade da oitiva das testemunhas de acusação. Nulidade do feito por ausência de exame de corpo de delito. Afastamento das preliminares. Transferência ilícita, efetuada via internet. Furto qualificado mediante fraude. Art. 155, §4º, inciso ii, cp. Dolo configurado. 1. Inexiste nulidade quando a defesa…