Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira, o Habeas Corpus (HC) 96056, impetrado por sete comerciantes pernambucanos contra decisão da 4ª Vara Criminal de Pernambuco, que determinou a quebra de seus sigilos bancário e telefônico. O juízo pernambucano aceitou as provas obtidas por esse meio para embasar a…
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Apelação Criminal 42320820104013600/mt
Penal e processual penal – tráfico transnacional de entorpecentes – art. 33, caput, c/c 40, i, da lei 11.343/2006 – dosimetria – fixação da pena-base – natureza e quantidade da droga – art. 59 do código penal c/c art. 42 da lei 11.343/2006 – redução da pena – art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006…
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Arquivado Hc De Acusado De Integrar Quadrilha Denunciada Por Utilizar Cartões De Crédito Falsificados
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao pedido de Habeas Corpus (HC 108965) impetrado em favor de M.G.G.D., preso preventivamente sob acusação de integrar quadrilha denunciada por utilizar cartões de crédito falsificados e causar prejuízo a uma administradora de cartões de crédito, no Rio Grande do Sul. O relator…
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Habeas Corpus N. 0071338-20.2010.4.01.0000/am
Penal. Habeas corpus. Crimes de peculato. Dispensa e fraude em licitação. Falta de notificação para os fins do art. 514 do cpp. Nulidade relativa. Necessidade comprovação prejuízo. Denúncia baseada em inquérito policial. Ausência intimação oitiva testemunha no juízo deprecado. Desnecessidade. Acesso volumes autos. Não comprovação de indeferimento de pedido. Recurso de apelação. Fluência do prazo…
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Habeas Corpus Nº 97.058/sp
Habeas Corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Exacerbação da pena-base. Fundamentação. Ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Existência de circunstâncias desfavoráveis. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus…
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Apelação Criminal 19286-66.2009.4.01.3400/df
Processual penal – restituição de coisa apreendida (veículo) – suspeita de aquisição com o emprego de numerário advindo de empreitada criminosa – arts. 119, 121 e 133 do cpp e art. 91, ii, b, do cp – restituição – nomeação da recorrente, durante o processo, como fiel depositária – possibilidade – interesse em evitar a…
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Apelação Criminal Nº 0100283-98.1997.4.03.6181/sp
Penal. Processual penal. Apelação. Contrabando de arma e de munição. Artigo 334, cp. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Dolo demonstrado. Uso exclusivo dos artefatos para prática de tiro ao alvo. Alegação afastada. Intenção de comercialização demonstrada. Pena-base. Natureza das mercadorias apreendidas. Elevada potencialidade lesiva. Súmula 444, stj. Pena-base reduzida. Apelação não provida. 1- Materialidade comprovada…
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Habeas Corpus Nº 95.136/pr
Habeas Corpus. Homicídio qualificado pelo modo de execução e dolo eventual. Incompatibilidade. Ordem concedida. O dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do art. 121, § 2º, inc. IV, do CP (“traição, emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido”). Precedentes. Ordem concedida.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara…
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Exceção De Suspeição Criminal 200933070012182/ba
Penal e processual penal – exceção de suspeição – prolação de decisões em outros processos, sobre os mesmos fatos, na mesma instância – não configuração de impedimento – precedente do stj – exposição da convicção do juiz excepto, na fundamentação das decisões – ausência de parcialidade – exceção de suspeição julgada improcedente. I – “(...)…
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Apelação Criminal Nº 0405275-87.1998.4.03.6118/sp
Penal. Apelação. Sonegação fiscal. Art. 1º, i, da lei 8.137/90. Crime material. Crédito tributário constante do auto de infração considerado inexistente. Ausência de exaurimento da via administrativa. Delito não consumado. Recurso do ministério público a que se nega provimento. 1- O Supremo Tribunal Federal assentou que o exaurimento da via administrativa é condição objetiva de…
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