Para assegurar a integridade da ampla defesa, um único advogado não pode defender teses contraditórias no processo. Com essa consideração, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, de forma unânime, habeas corpus que pedia o cancelamento de decisão do Conselho Especial de Justiça (CEJ), que reconheceu “colidência de defesas” (conflito entre defesas)…
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Apelação Criminal Nº 0033093-59.2005.4.01.3800/mg
Penal. Falsificação de documento público (art. 297 do cp). Redução da pena-base. Súmula 444 do stj. Atenuante da confissão inaplicável. Pena-base fixada no mínimo legal. 1. A circunstância atenuante da confissão, não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. 2. Impossibilidade jurídica de substituição da pena privativa de liberdade inferior a…
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Apelação Criminal Nº 0004399-56.2008.4.03.6181/sp
Penal - crime de roubo majorado - materialidade, autoria e dolo - comprovação - art. 157, incs.i e ii, do código penal - aplicação da agravante prevista no art. 62, i, do código penal - confissão espontânea - não reconhecimento - dosimetria da pena - dosagem correta - improvimento dos recursos. 1.Comprovação do crime de…
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Habeas Corpus Nº 105.463/sp
Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Impossibilidade de execução provisória da pena. Precedente do plenário deste supremo tribunal federal. Ordem concedida. 1. Ao julgar o Habeas Corpus n. 84.078, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos decorrente de sentença penal condenatória, ressalvada…
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Raspagem Do Número De Chassi De Veículo Basta Para Configurar Adulteração
A simples raspagem do Número de Identificação do Veículo (NIV) do chassi já é o suficiente para caracterizar a adulteração. A decisão foi dada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A Turma acompanhou integralmente o voto da relatora do processo,…
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Habeas Corpus Nº 0016856-88.2011.4.01.0000/mg
Penal. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Denúncia. Requisitos art.41, cpp. Indícios de materialidade e autoria. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não há falar em ato coator, porquanto o juiz não poderia rejeitar a denúncia que preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e aponta para a existência…
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Apelação Criminal Nº 0005505-63.2002.4.03.6181/sp
Penal - processual penal - estelionato - artigo 171, § 3º cp - saque fraudulento em conta corrente da cef (cheque) - preliminar de nulidade do processo - ausencia de defesa - nomeação de defensor “ad hoc“ sem anterior intimação da ré - sum 523 stf - preliminar acolhida - nulidade decretada. 1. Inicialmente, deve…
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Apelação Criminal Nº 2003.72.02.002852-7/sc
Penal. Processual penal. Artigo 296, §1º, i, c/c artigo 71 do código penal. Reenquadramento. Artigo 304 c/c artigo 297 do estatuto repressivo. Autoria. Domínio do fato típico. Uso de dois documentos no mesmo contexto fático. Afastada a continuidade delitiva. Redução do valor unitário da pena de multa e da prestação pecuniária. Situação financeira da condenada.…
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Habeas Corpus Nº 99.141/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo qualificado. Progressão de regime. Requisitos. Artigo 112 da lep. Situação processual indefinida. Existência de outra ação penal em curso contra o paciente. Negativa do benefício. Impossibilidade. Antecipação de juízo condenatório. Vedação. Princípio da presunção da inocência. Ordem parcialmente concedida. 1. A progressão do regime…
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Parcelamento De Débito Tributário Suspende Pretensão Punitiva E Prescrição
É correta a suspensão da pretensão punitiva – e, por consequência, do prazo de prescrição – contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o caso de contribuinte acusada de redução do Imposto de Renda,…
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