Penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações do inss. Artigo 313-a do código penal. Obtenção indevida de aposentadoria por tempo de contribuição. Coautoria. Possibilidade. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Prescrição da pretensão punitiva. Não aplicação das alterações promovidas pela lei 12.234, de 05-5-2010. Princípio da irretroatividade da norma penal in malam partem. 1.…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.01.003590-2/rs
Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90, art. 1º, inc. I. Imposto de renda pessoa física. Nulidade do processo administrativo não verificada. Dosimetria das penas privativa de liberdade e de multa. Prestação pecuniária. 1. A alegação de nulidade do lançamento do crédito tributário deve ser feita no âmbito administrativo ou no juízo cível.…
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Habeas Corpus Nº 103.887/mg
Habeas Corpus. 2. Roubo. Lesão ao patrimônio de vítimas diversas. Concurso formal. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.Rel. Min. Gilmar MendesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.72.05.002742-7/sc
Penal e processo penal. Denunciação caluniosa. Artigo 339 do cp. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria das penas. Personalidade. Súmula 444 do stj. Perda do cargo público. Artigo 92 do cp. Não aplicação. 1. Comete o delito de denunciação caluniosa o agente que dá causa à lavratura de Termo Circunstanciado, imputando a determinada pessoa conduta criminosa mesmo…
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Habeas Corpus Nº 102.063/es
Denúncia – completude. Propiciando a denúncia elementos capazes de viabilizar a defesa, descabe tomá-la como inepta. Licitação – contrato – majoração substancial do preço. A majoração substancial do preço, fora do figurino previsto na Lei nº 8.666/93, pouco importando o envolvimento, na espécie, de serviços e não de venda de mercadorias, configura, em tese, o…
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Apelação Criminal Nº 0024486-62.2008.404.7100/rs
Penal e processual penal. Apelação criminal. Artigo 296, §1º, i, do cp. Dolo. Não comprovação. Absolvição. 1. Partindo-se do conceito analítico de delito, este vem a ser toda ação ou omissão humana típica, ilícita e culpável. A tipicidade é a subsunção da conduta (ação ou omissão dolosa ou culposa) ao tipo incriminador, que traduz a…
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Habeas Corpus Nº 101.012/sp
Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária (art. 1º, i e ii, da lei 8.137/1990). Fraude criada para burlar a fiscalização tributária. Trancamento da ação penal. Questão controvertida. Dilação probatória. Impossibilidade. Pacientes condenados em primeiro grau. Apelações desprovidas. Recursos pendentes de análise. Ordem denegada. I – O trancamento da ação penal, em habeas corpus,…
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Ex-juiz E Policial Federal Envolvidos Na Operação Anaconda Têm Penas Reduzidas
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu as reprimendas impostas a um ex-juiz federal e a um policial federal envolvidos na Operação Anaconda, que investigou organização criminosa voltada para o tráfico de influência, peculato, prevaricação, corrupção passiva, falsidade ideológica e venda de sentenças. Com a decisão, resta ao ex-juiz…
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Acusado Por Furto De Obras Do Masp Continuará Preso
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem acusado de integrar quadrilha que furtou obras do Museu de Arte de São Paulo (Masp), em 2007. Para os ministros, há fortes indícios de que a atividade criminosa era reiterada, o que demonstra a ação nociva ao meio social e…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0001159-54.2008.4.03.6118/sp
Processo penal. Recurso em sentido estrito. Habeas corpus impetrado visando declaração de ilegalidade da prisão disciplinar a militar. Inadequação da via eleita quanto ao mérito da punição. 1. O habeas corpus constitui remédio constitucional de tutela da liberdade de locomoção do indivíduo, visando coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à constrição do direito…
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