A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o processo que resultou na condenação transitada em julgado da ex-policial militar M.C.S.Z., pelo assassinato de seu marido, na época tenente coronel da Polícia Militar de São Paulo. Por maioria (3 votos a 1), os ministros declararam a Justiça Militar incompetente para julgar o caso, visto…
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Mantida Condenação De Servidor Da Justiça Federal Por Corrupção Passiva
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (29) a condenação de um servidor da Justiça Federal pelo crime de corrupção passiva. Ele pretendia obter o trancamento da ação penal, mas, segundo o relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, a condenação já transitou em julgado (quando acaba a possibilidade de…
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Apelação Criminal Nº 0000477-67.2006.4.03.6119/sp
Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Fatos. Vigência da lei 6368/76. Sentença. Condenação. Artigo 33, caput, c/c 40, inciso i, da lei nº 11.343/06. Violação ao princípio da irretroatividade da lei. Nulidade da sentença. Baixa dos autos ao juízo de origem. Nova sentença. Recurso prejudicado. 1. Os réus foram denunciados como incursos nas sanções do…
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Habeas Corpus Nº 0020523-62.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Penal. Processo penal. Trancamento de inquérito policial. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. 1. O débito fiscal devidamente constituído deve ser infirmado nas instâncias adequadas, não sendo possível afirmar, a princípio, que a dívida em questão é indevida e a conduta dos pacientes é atípica. 2. O trancamento do inquérito policial pela via de…
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Apelação Criminal Nº 0001765-11.2010.4.03.6119/sp
Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. Prejudicado. Autoria. Materialidade e dolo comprovados. Inexistência de estado de necessidade. Dosimetria da pena. Pena-base reuzida mas mantida acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Regime inicial fechado.…
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Apelação Criminal Nº 0000642-97.2008.4.03.6005/ms
Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - recurso do m.p.f. visando exclusivamente a incidência da majorante do inc. V do artigo 40 da lei de drogas - interestadualidade do tráfico não configurada - possibilidade da revisão “ex officio“ da dosimetria (matéria de ordem pública) - exclusão, de ofício, da majorante prevista no inciso iii…
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Apelação Criminal Nº 0005925-19.2008.4.03.6000/ms
Penal. Processo penal. Embargos de terceiros. Art. 4º da lei n. 9.613/98. Art. 126 do código de processo penal. 1. O art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.613/98, a liberação dos bens, direitos e valores seqüestrados ou apreendido será determinada somente quando comprovada a licitude de sua origem. 2. Dispõe o art. 126 do…
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Apelação Criminal Nº 0005045-61.2007.4.03.6000/ms
Apelação criminal. Art. 89 da lei 9099/95. Recusa do mpf em analisar os requisitos legais para a eventual oferta da proposta. Impossibilidade. Apelação não conhecida - aplicação do artigo 28 do cpp - envio dos autos à procuradoria geral da república 1. Esta E. Corte Regional não pode analisar, ao menos neste momento, a eventual…
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Quinta Turma Mantém Prisão De José Rainha
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade feito por José Rainha Juniur e Claudemir da Silva Novais. Eles foram presos por serem suspeitos de integrar organização criminosa voltada para a prática de crimes contra o meio ambiente, de peculato, apropriação indébita e extorsão. Investigações da Polícia Federal apontam que…
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Indeferida Liminar Para Acusado De Tentativa De Duplo Homicídio Qualificado
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 110735, em que R.A.M., acusado de tentativa de duplo homicídio qualificado, pede revogação da prisão preventiva contra ele decretada em fevereiro deste ano pelo juízo da Comarca de Conceição das Alagoas (MG). Ele é acusado…
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