Monthly Archives: novembro 2011

Apelação Criminal Nº 0604301-08.1998.4.03.6105/sp

Penal. Apelação criminal. Defesa. Usurpação de matéria prima da união. Lavra desautorizada de areia em rio federal. Autoria comprovada. Dolo demonstrado. Condenações mantidas. Dosimetria das penas mantidas. Penas pecuniárias destinadas de ofício à união. Recursos desprovidos. 1. Apelações Criminais interpostas pelas defesas dos réus, condenados pelo crime do artigo 2º da Lei nº 8.176/91. 2.…
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Jurisprudência 3ª Região

Recurso Em Sentido Estrito Nº 0002270-04.2008.404.7005/pr

Penal e processo penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Artigo 184, § 2º, do código penal. Ausência de interesse da união. Competência da justiça estadual. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a reprodução ilegal de CDs e DVDs implica ofensa apenas aos interesses particulares dos titulares dos direitos…
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Jurisprudência 4ª Região

Habeas Corpus Nº 95.211/es

Habeas corpus. Processual penal. Trancamento de acao penal. Inquerito policial: Arquivamento ordenado por juiz competente a pedido do Ministerio publico, com base no estrito cumprimento do Dever legal. Excludente de ilicitude. Antijuridicidade. Desarquivamento. Novas provas: possibilidade. Sumula 524 Do supremo tribunal federal. Ordem denegada. 1. A decisao que determina o arquivamento de inquerito policial, a…
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Jurisprudência STF/STJ