Processual penal. Apelação criminal. Incidente de restituição. Bem que ainda interessa ao processo. Artigo 118 do código de processo penal. Impossibilidade de devolução até o trânsito em julgado da sentença. Recurso desprovido. 1. Veículo apreendido em decorrência de mandado de busca e apreensão. Ação Penal em curso. 2. À míngua de prova suficiente acerca da…
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Apelação Criminal Nº 0003437-38.2008.404.7205/sc
Penal. Moeda falsa. Guarda. Artigo 289, parágrafo 1º do CP. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Desclassificação para a forma privilegiada. Inviabilidade. Tentativa. Descabimento. Condenação. Pena. Substituição. 1. Tratando-se do delito inscrito no art. 289, § 1º, do Código Penal, havendo suficientes indícios de que o acusado guardava moeda falsa, sabedor dessa característica, impõe-se sua condenação.…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 30.607/ms
Recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do lapso para a concessão de benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. 1. O cometimento de falta grave no curso da execução penal não implica a interrupção do lapso para a concessão de benefícios, incluindo a progressão de regime, sob pena de violação…
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2ª Turma Determina Novo Cálculo De Pena Em Razão Do Caráter Preponderante Da Confissão Espontânea
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que seja revista a pena imposta pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Contagem (MG) a Davi Gonçalves de Freitas, condenado a seis anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado pela prática do crime de roubo de uma caminhonete, de propriedade…
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Arquivado Hc De Suposto Mandante Do Assassinato Da Juíza Patrícia Acioli
O ministro Luiz Fux não conheceu (arquivou) o pedido feito pela defesa do tenente-coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro Claudio Luiz Silva de Oliveira, acusado de ser o mandante do assassinato da juíza Patrícia Acioli, morta em agosto de 2011 com 21 tiros. No Habeas Corpus (HC) 111819, impetrado no Supremo Tribunal Federal…
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Apelação Criminal Nº 2005.39.00.002685-6/pa
Penal e processual penal - peculato - art. 312 do código penal - competência Da justiça federal - autoria e materialidade comprovadas - estado De necessidade não configurado - princípio da insignificância - inaplicabilidade Aos crimes contra a administração pública. I - Condenação do réu-apelante, como incurso nas penas do art. 312 do Código de…
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Apelação Criminal Nº 0005192-60.2003.4.03.6119/sp
Penal e processual penal. Apelação da defesa. Tráfico internacional de drogas. Aventadas inconstitucionalidades na lei 11.343/2006. Inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória: não verificada. Vedação à substituição da pena reclusiva por restritivas de direito: julgamento do plenário do stf pela possibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Ônus da prova. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade da droga.…
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Apelação Criminal Nº 0013520-07.2003.404.7200/sc
Processual Penal. Apropriação Indébita. Equiparação a funcionário público. Inviabilidade. Extinção da Punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria da pena. Consequências normais à espécie. Reparação do dano. Norma híbrida. Lex gravior. Irretroatividade. Ampla defesa e contraditório. Garantia constitucional. Afastamento de ofício. 1. A atividade de gestora de ONG, associação civil de…
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Habeas Corpus Nº 169.077/sp
Processo penal. Habeas corpus. Posse irregular de arma de Fogo de uso permitido. Apelação. Turma julgadora composta Majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inocorrência. Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural. Devido processo Legal, duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório Observados. Ordem denegada. I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no…
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Sistema Prisional Brasileiro E A Reintegração Do Preso Na Sociedade.
Gilmar Mendes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/05_03_2012.pdf']
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