Monthly Archives: maio 2013

Penal. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Telecomunicações. Absolvição. Dúvida. In dubio pro reu. Se não restou efetivamente demonstrado nos autos o efetivo conhecimento acerca da falta de autorização para o funcionamento da rádio, não há como se impor o decreto condenatório, devendo a dúvida militar em favor da defesa.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Pleito de trancamento de ação penal. Crime Contra a ordem tributária. Princípio da insignificância. Crédito tributário inferior a Dez mil reais. Lei n.º 10.522/2002. Possibilidade. Concessão da ordem. - Não existindo interesse da Fazenda Pública em executar os valores devidos, não há porque considerar o fato como ilícito penal,…

Penal. Uso de documento falso. Apresentação de diploma de ensino médio e histórico Escolar falsos para a inscrição em conselho profissional. Subsunção da conduta do Agente à norma prevista no art. 304, do código penal. Impossibilidade de Desclassificação para o delito previsto no art. 297, do cp. Agente que usou o documento Falso sem contrafazê-lo.…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Execução da pena. Não incidência da súmula 192 Stj. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Conversão da pena privativa de Liberdade. Artigo 44, § 4º, do código penal. Possibilidade da regressão cautelar do Regime. Ordem denegada. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado contra decisão que, diante do descumprimento injustificado…

Constitucional. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de Pronúncia. Homicídio tentado. Incompetência da justiça federal. Não configuração. Violação ao art. 384, cpp. Inexistência. Ausência de provas de autoria. Inocorrência. Afastamento da qualificadora contida no inciso iv do §2º do art. 121, cp. Impossibilidade. Não provimento. 1. Recursos em Sentido Estrito interpostos pelos réus…