Penal. Processual penal. Apelação. Art. 331 do código penal. Autoria não suficientemente demonstrada. Princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência. Sentença mantida. Apelação desprovida 1. No caso em comento, a autoria do delito objeto da denúncia de fls. 02C/02E não restou suficientemente demonstrada, pelo que não há que se falar na…
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Apelação Criminal Nº 0007995-74.2007.4.03.6119/sp
Processual penal. Apelação criminal. Delação premiada. Auto de prisão em flagrante e denúncia que omitem circunstâncias do fato criminoso. “autorização“ dada pelo juízo para que as testemunhas omitam dos depoimentos referências ao réu colaborador. Nulidade absoluta. Necessidade de proteção ao réu delator que deve ser feita na forma legal. 1. Apelação Criminal interposta por Rogerio…
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Acr – 2007.81.01.000466-1
Penal e processual penal. Apelação criminal. Conduta descrita no art. 155, § 4º, ii, do Código penal. Furto qualificado contra a caixa econômica federal. Utilização de “chupa-cabra“. Autoria e materialidade do delito comprovada. Apelação restrita à Dosimetria da pena. Valoração positiva de dois dos requisitos do art. 59, do código Penal. Pena-base acima do mínimo…
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Reconhecida Atribuição Do Mpf Para Apurar Supostos Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello reconheceu, na Ação Cível Originária (ACO) 1264, a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) para apurar fatos relacionados a crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), supostamente cometido por um gerente do Banco do Brasil. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de…
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Suspensa Prisão De Condenado Pelo Homicídio De Delegado Da Polícia Civil Do Ma
Condenado pelo 2º Tribunal do Júri da Comarca de São Luís (MA) à pena de 29 anos e nove meses de reclusão pela acusação de envolvimento no assassinato do delegado de Polícia Civil Stênio José Mendonça, ocorrido em maio de 1977 na capital maranhense, Máximo Moura Lima obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), liminar para…
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Negada Aplicação Do Princípio Da Insignificância Em Crime Tributário
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar solicitado pela Defensoria Pública da União (DPU) a fim de que fosse aplicado o princípio da insignificância para absolver um contador condenado por crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990. O profissional teria auxiliado um…
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Ministra Nega Liminar A Advogada Condenada Por Quadrilha E Associação Ao Tráfico
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida no Habeas Corpus (HC) 118338 impetrado pela defesa da advogada Maria Odette de Moraes Haddad, condenada à pena de sete anos e seis meses de reclusão como incursa nos artigos 35, caput, da Lei 11.343/2006 (associação com o tráfico de drogas) e…
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Apelação Criminal Nº 0019012-16.2011.4.01.3600/mt
Penal. Processual penal. Apelação. Art. 171, § 3º, do código penal. Nulidade. Não ocorrência. Materialidade, autoria e elemento subjetivo. Demonstração. Dosimetria da pena. Sentença mantida. Apelação desprovida. 1. Verifica-se que não há de se falar na ocorrência de nulidade por ter o MM. Juízo Federal sentenciante determinado a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal,…
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Apelação Criminal Nº 0007759-79.2003.4.03.6114/sp
Penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida pela pena in concreto: inadmissibilidade. Ausência de trânsito em julgado para a acusação. Regime inicial de cumprimento de pena não especificado: sentença anulada de ofício. 1. Apelação da Acusação contra sentença que a) absolveu o réu dos fatos imputados no concernente ao…
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Acr – 0001751-49.2012.4.05.8302
Apelação. Penal e processual penal. Restituição de valor apreendido, supostamente Decorrente de crime. Impossibilidade. Improvimento. 1. O pedido de restituição se encontra vinculado a Inquéritos Policiais instaurados para apurar, respectivamente, a ocorrência dos crimes de extorsão mediante sequestro e de roubo, sendo esse último perpetrado contra uma agência da Caixa Econômica Federal. 2. Em momento…
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