Monthly Archives: agosto 2013

Habeas Corpus 2012.02.01.020858-4

Processual penal. Prescricao punitiva. Sentenca Condentoria recorrivel. Causa interruptiva. Prescricao executoria. Transito em julgado. Acusacao e defesa. Termo inicial. 1. O art. 117, inciso IV, do Codigo Penal preve, como uma das causas interruptivas da prescricao, a publicacao da sentenca condenatoria recorrivel, iniciando-se, a partir desta data, a contagem de novo prazo prescricional. 2. Nao…
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Jurisprudência 2ª Região

Habeas Corpus Nº 0005007-94.2013.4.03.0000/sp

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Fiscalização. Polícia ambiental. Manifestação do mp após a defesa preliminar. Nulidade. Ordem parcialmente concedida. 1. O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, somente é possível quando se verificam de pronto a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou…
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Jurisprudência 3ª Região

Hc – 0001765-14.2013.4.05.8200

Constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Trancamento de Inquérito policial. Instauração a partir de requisição por membro da procuradoria Da república. Usurpação. Art. 2º da lei nº 8.176/1991. Ocupação irregular de área de Domínio da união. Litígio da posse territorial sob apreciação judicial. Atipicidade Dos fatos. Concessão da ordem. I. A judicialização do litígio…
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Jurisprudência 5ª Região

Habeas Corpus Nº 200.573 – Sp

Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto qualificado rompimento de obstáculo E concurso de pessoas. Pena-base fixada acima do mínimo. Maus antecedentes. Processos em curso. Fundamentação Inidônea. Súmula 440/stj. Regime inicial fechado. Pena Inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência e Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269. Progressão de regime. Supressão de instância. Habeas Corpus…
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Jurisprudência STF/STJ