Monthly Archives: setembro 2013

Negada Liminar A Acusado De Matar Ex-sócio No Rs

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 119386, impetrado pela defesa do empresário G.V.R., preso preventivamente sob a acusação de homicídio duplamente qualificado. De acordo com os autos, ele teria planejado e encomendado a morte de Djalmo Lírio Bohn, seu ex-sócio no Rio Grande…
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2ª Turma: Justiça Militar Tem De Fundamentar A Prisão Preventiva Com Dados Concretos

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou, nesta terça-feira (24), jurisprudência da Corte no sentido de que também à Justiça Militar se aplica a obrigatoriedade de fundamentar, com razões concretas, a decretação de prisão preventiva. Com esse entendimento, o colegiado concedeu a A.L.N., acusado perante a Justiça Militar do crime de deserção (artigo…
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1ª Turma Restabelece Redução De Pena De Boliviano Condenado Por Tráfico

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (24), deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso em Habeas Corpus (RHC) 118008 para restabelecer sentença de primeira instância que condenou, por tráfico internacional de drogas, o boliviano E.C.G. à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em…
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Apelação Criminal N. 0001600-83.2009.4.01.3813/mg

Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Posse legal do bem. Interesse ao processo. Restituição como fieis depositárias. 1.Comprovando as apelantes que adquiriram legalmente os veículos apreendidos, em razão de arrendamento mercantil (Súmula 293 - STJ), a suspeita (difusa) de aquisição com produto de crime não impede a sua restituição, na condição de fieis depositárias, para…
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Habeas Corpus Nº 0015333-16.2013.4.03.0000/sp

Habeas corpus. Sentença condenatória. Tráfico. Prisão preventiva mantida. Direito de apelar em liberdade. Pressupostos da prisão preventiva. Ocorrência. Ordem denegada. 1. O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece os fundamentos para a prisão preventiva, que poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para…
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Apelação Criminal Nº 0000348-40.2009.404.7118/rs

Direito penal. Contrabando (art. 334, do cp). Estado de necessidade. Instalação e uso de rádio transmissor. Inaplicabilidade da insignificância. Desclassificação do art. 183, da lei 9.472/97 para o art. 70 da lei 4.172/62. 1. A mera alegação de dificuldades financeiras não justifica a prática do delito de contrabando. 2. A “instalação“ e “utilização“ de rádio…
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Negada Liminar A Ex-diretor De Estatal Baiana Acusado De Fraude Em Licitação

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 119270, impetrado pela defesa de G.P.L.F., ex-diretor financeiro da Bahiatursa (Empresa de Turismo da Bahia), contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a recurso interposto naquela Corte. Segundo os autos, o ex-diretor foi denunciado…
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Apelação Criminal 0014314-40.2006.4.01.3600/mt

Penal. Processo penal. Apelação. Saques do pis e pasep. Estelionato majorado. Documentos falsos. Absorção. Dosimetria. Culpabilidade. Elementos Do conceito do crime. Personalidade. Inquéritos. Presunção de não culpabilidade. Majoração da pena-base. Bis in idem. Pena. Redução. Substituição. Possibilidade. 1. A falsificação de documentos com a finalidade exclusiva de praticar estelionato é por este absorvida (inteligência do…
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Apelação Criminal Nº 0100231-94.1997.4.03.6119/sp

Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Prescrição da pretensão punitiva estatal: não reconhecida. Desclassificação para o tipo do art. 308 do cp: incabível. Atenuante da confissão espontânea: reconhecida. Minoração da pena aquém do mínimo legal: impossibilidade. Súmula 231 do stj. 1. Apelação da Defesa contra a sentença que condenou…
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Apelação Criminal Nº 0008849-74.2008.404.7002/pr

Penal e processual. Tráfico internacional de munições. Tentativa. Art. 18 da lei 10.826/2003. Art, 14, inc. Ii, do código penal. Prescrição. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Responsabilidade criminal comprovada. Dolo genérico. Erro de proibição. Inaceitável. Condenação. Pena. Multa. Substituição. 1. Fixada a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e, não…
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