Monthly Archives: novembro 2013

Habeas Corpus 2013.02.01.011103-9

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Uso de Documento falso. Prisão preventiva. Paciente preso em flagrante ao tentar entrar no País apresentando passaporte falso. Manutenção da prisão preventiva fundamentada no fato de não comprovar possuir residência fixa no país e que seja primário e de bons antecedentes, além de constar dos autos da ação penal de…
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Jurisprudência 2ª Região

Apelação Criminal Nº 0008033-60.2004.4.03.6000/ms

Penal - supressão de documento - manutenção da condenação dos réus - Materialidade, autoria e dolo - comprovação - desvio dos documentos de sua Finalidade jurídica - decisões posteriores mais benéficas para as empresas Autuadas - sentença - quatro períodos de continuidade delitiva Reconhecidos - concurso de crimes - réu silvio aparecido acosta escobar -…
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Jurisprudência 3ª Região

Apelação Criminal Nº 0004090-75.2006.404.7216/sc

Penal. Processo penal. Crimes ambientais. Artigos 40 e 63 da lei 9.605/98. Tipicidade. Não comprovação. Absolvição. 1. Tendo os réus obtido a aprovação da obra pelas autoridades competentes, inclusive de fundação que tem por finalidade a tutela do meio ambiente, que ressaltou não haver restrições por parte dela (FATMA), do IBAMA ou da Procuradoria da…
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Jurisprudência 4ª Região

Hc – 5270/ce – 0042147-11.2013.4.05.0000

Penal. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Paciente preso preventivamente. Tentativa de furto à agência dos correios. Comprovação da materialidade. Suficiência dos indícios de autoria. Inocorrência de outras medidas constritivas Hábeis à garantia da ordem pública. Denegação da ordem. 1. Ainda quando se saiba que a segregação preventiva seja - como é --- excepcional, mormente quando…
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Jurisprudência 5ª Região

Habeas Corpus Nº 131.225 – Sp

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falta de Cabimento. Operação suíça. Denúncia anônima. Ilicitude da Prova. Interceptação telefônica. Constrangimento ilegal Manifesto. Incompetência do juízo. Nulidade não evidenciada. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção vêm adotando o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual é inadmissível o emprego do writ em substituição…
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Jurisprudência STF/STJ