Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de roubo triplamente Qualificado. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Veículo da Empresa brasileira de correios e telégrafos - ect subtraído mediante grave Ameaça. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Vítima mantida como refém. Delito de corrupção de menores. Formal. Dispensabilidade de efetiva corrupção Ou idoneidade moral anterior do…
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Ape – 46/pb – 2007.82.02.003815-3
Constitucional. Processo penal. Ação penal. Desmembramento na primeira Instância. Réu que não detém foro privilegiado. Incompetência do tribunal regional Federal. 1. O juízo de primeiro grau, ao levar em conta a necessidade de garantir eficácia à jurisdição penal, determinou, com base no art. 80 do Código de Processo Penal, o desmembramento do processo com relação…
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Agrg No Agravo Em Recurso Especial Nº 18.714 – Pr
Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em Recurso especial. Negativa de vigência ao art. 184, § § 1º e 2º, Do cp. Absolvição confirmada pela corte a quo. Pleito de Condenação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial. Art. 255/ristj. Inobservância. Ausência de indicação de dispositivo de lei Violado. Recurso especial…
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Apelação Criminal Nº 0011193-59.2009.4.03.6181/sp
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crimes de descaminho e falsificação, Corrupção, adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Materialidades e autorias demonstradas. Inocorrência de erro sobre elemento De tipo e ilicitude do fato. Dolo evidenciado. Vedação de utilização de Inquéritos policiais e ações penais em curso como circunstância judicial Desfavorável. Súmula nº…
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Acr – 9391/rn – 0000483-19.2010.4.05.8402
Penal. Decreto-lei 201/67. Art. 1 º, inciso III. Participe. Desvio de verbas públicas. Convênio com a União. Assinatura de Termo de Aceitação Definitiva de Obra sem a obra sequer ter iniciado. Confissão no interrogatório. Participação comprovada. Alegação de ausência de dolo devido à conduta privilegiar o interesse público. Alegação não acolhida. Infringência aos princípios da…
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Agrg No Agravo Em Recurso Especial Nº 4.047 – Rs
Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em Recurso especial. Afronta aos arts. 61, ii, “g“, do cp, e 90 da Lei nº 8.666/93. Inocorrência. Exercício da função pública não Integrante do tipo penal. Acórdão em conformidade com a Jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj. Agravo Regimental a que se nega provimento. 1. Este Tribunal…
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Habeas Corpus Nº 0021625-85.2011.4.03.0000/ms
Penal e processual penal. Desobediência a ordem judicial. Ameaça de prisão. Ilegalidade da ordem. 1. À míngua de prova de que a ordem judicial emitida aos impetrantes configuraria imposição de produzirem prova contra si mesmos, a ordem de habeas corpus não deve ser deferida nos termos em que postulada. 2. A desobediência de ordem judicial…
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Rse – 1862/pb – 0009329-78.2012.4.05.8200
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Ato de recebimento da Denúncia. Ausência de individualização das condutas. Crime de inserção de dados Falsos em sistema de informações (art. 313-a cp). Presença de indícios mínimos de Autoria e materialidade para a propositura e recebimento da ação penal. Art. 41 do Cpp. Inépcia da denúncia e…
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Agrg No Habeas Corpus Nº 267.750 – Rs
Agravo regimental em habeas corpus. 1. Execução penal. Progressão De regime. Marco inicial. Data da decisão que deferiu o pedido de Progressão ao invés da data da implementação do benefício ou do Pedido. 2. Agravo regimental improvido. 1. A data para futura progressão do reeducando para o regime aberto é a da sua efetiva inserção…
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Habeas Corpus Nº 0010267-60.2010.4.03.0000/sp
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Art. 48 e 54 da lei 9.605/98 e art. 205 do código Penal. Alegação de incompetência da justiça federal. Crimes supostamente Ocorridos em área de preservação permanente, às margens do rio grande, Considerado rio federal e bem da união. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem. 1. Não se verifica…
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