Monthly Archives: janeiro 2014

Penal. Corrupção ativa (art. 333, caput, do cp). Oferecimento de vantagem Indevida a policial rodoviário federal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Redução da pena-base. Impossibilidade. Súmula nº 231 do stj. 1. Apelação criminal em face de sentença que condenou o acusado pela prática do crime de corrupção ativa (art. 333, caput, do CP), por ter oferecido…

Penal e processual. Condenação pelo art. 171, § 3º, c/c o art. 71 do cp. Emendatio libelli. Possibilidade. Contador de prefeitura. Art. 327 do cp. Configuração do crime de peculato. Art. 312, § 1º, do cp. I - Não há óbice de que a aplicação da emendatio libelli seja feita em grau de apelação neste…

Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional (lei nº 7.492/86, Art. 20). Reconhecimento da prescrição retroativa em prol de ambos os acusados. Provimento do apelo do réu que se insurgiu contra a sentença, sustentando, entre Outros temas, a prescrição ora reconhecida. Reconhecimento ex officio quanto ao Outro réu, prejudicando o conhecimento do…

Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do júri. Suspensão Do julgamento. Análise prejudicada. Liminar do col. Stf. Provas. Gravação Utilizada pelo delator. Prova juntada posteriormente, mesmo existindo Há anos. Art. 422 do cpp. Degravação. Falta de laudo pericial para atestar autenticidade. Cerceamento de defesa. Concessão da ordem. 1. O pedido de suspensão de julgamento…

Direito penal. Habeas corpus. Prescrição. Marcos interruptivos. I - o acórdão confirmatório da condenação, mesmo antes da alteração legislativa no art. 117 do Código Penal, já era considerado um marco interruptivo da prescrição, por uma decorrência da interpretação correta a ser conferida ao dispositivo legal em comento em sua antiga redação, pela qual entre a…

Direito penal. Habeas corpus não conhecido. Mero sucedâneo recursal. O habeas corpus não é cabível quando suscita mera questão preliminar já existente em recurso de apelação pendente de julgamento. No caso concreto, em que o réu responde ao processo em liberdade, a admissão do argumento do impetrante constituiria mero sucedâneo recursal. Ação não conhecida.Rel. Des.…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Art. 64, da lei nº 9.605/98. Edificação, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, em área de Preservação permanente. Ausência de autorização do ibama. Falta de prova da Autoria delitiva. Laudo do ibama impreciso quanto ao momento do dano e da Autoria. Valor probante questionável. Ausência de outras…