Monthly Archives: agosto 2014

Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Inquérito policial. Tráfico internacional de drogas. Encomenda postal oriunda do exterior. Crime Consumado com a entrada no território nacional. Irrelevância do destino final. Competência fixada Conforme a regra do art. 70, § 2º, do cpp. 2. Conflito Conhecido para definir a competência do juízo Federal da 4ª…