Monthly Archives: novembro 2014

Mantida decisão que condenou vereador de Curitiba e sua esposa por improbidade

Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou um vereador de Curitiba e sua esposa por improbidade administrativa. Os dois foram acusados de se apropriar indevidamente de parte dos vencimentos dos funcionários nomeados para cargos em comissão. A decisão foi unânime.…
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STJ nega habeas corpus a investigados da Operação Lava Jato

O desembargador convocado Newton Trisotto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou nos últimos dias os pedidos de habeas corpus apresentados pela defesa de seis pessoas que tiveram a prisão decretada na sétima fase da Operação Lava Jato, da Polícia Federal. Foram decididos até agora três habeas corpus. Um outro, HC 310.076, está pendente de…
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Negada liminar em HC de acusado de matar a ex-namorada no interior de SP

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 124707, impetrado por J.C.F., preso preventivamente sob a acusação da suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto qualificado. Ele foi denunciado por supostamente ter matado em 2009, junto com um empregado, a ex-namorada, professora de balé Edileine…
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Rejeitado HC de engenheiro que responde a ação penal no STJ

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 118833, impetrado pela defesa de Ricardo Magalhães da Silva, no qual se questionou acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que recebeu denúncia por suposta prática dos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e peculato, resultado da…
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ACR – 10368/CE – 2006.81.00.000089-7 [0000089-84.2006.4.05.8100]

Penal e processual penal. Apelação criminal. Litispendência e coisa julgada. Inexistência. Sentença devidamente fundamentada. Inexistência de prova emprestada. Apreciação das provas dos autos. Art. 155, § 4º, ii do código penal. Saque fraudulento em Conta-corrente mediante o uso de cartão clonado. Furto qualificado pela fraude. Autoria e materialidade comprovadas. Requisitos do art. 59, do cp desfavoráveis ao réu. Pena aplicada…
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ACR – 9136/SE – 0001470-18.2011.4.05.8500

Penal. Processual penal. Expedição de carta precatória. Intimação da defensoria Pública por edital. Audiência realizada com defensor "ad hoc". Nulidade relativa. Falta de indicação do prejuízo para a defesa. Arts. 333, do código penal. Corrupção Ativa. Autoria e materialidade configuradas. Prova testemunhal. Policiais federais. Possibilidade. Pena privativa de liberdade e pena de multa aplicadas no mínimo legal. Apelação improvida. 1. O…
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ACR – 11391/CE – 0000529-38.2010.4.05.8101

Penal. Denunciação caluniosa. Art. 339, do código penal. Imputação a candidato a Vereador nas eleições municipais de Pereiro/CE no ano de 2008 do ilícito de retenção do Título eleitoral de votantes. Art. 91, parágrafo único da lei nº 9.504/97. Fato que se Revelou verdadeiro na ação judicial eleitoral. Ausência de dolo da ré. Inexistência do Crime. Apelação improvida. 1. Apelação…
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ACR – 9745/CE – 0006164-32.2012.4.05.8100

Restituição de coisas apreendidas. Dinheiro. Interesse ao processo. Ação criminal ainda Sem trânsito em julgado. Falta de prova da origem lícita dos bens. Apelação improvida. 1. A Defensoria Pública da União foi pessoalmente intimada da sentença condenatória em 24.09.2012. Verificação, pelo Tribunal, de que o Réu não fora intimado da sentença. O Apelante foi intimado em 25.01.2013 (sexta-feira).…
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ACR – 11076/PB – 0004037-49.2011.4.05.8200

Penal. Furto qualificado (art. 155, §4°, ii e iv, cp). Saques em contas da caixa econômica Federal com cartões clonados. Materialidade e autoria comprovadas. Avaliação Negativa da personalidade e conduta social ante a existência de ações penais em Curso. Impossibilidade. Súmula 444, stj. Ajuste na dosimetria da pena. 1. Narram os autos que os réus, Lucas de Aguiar e…
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ACR – 11275/SE – 0003233-88.2010.4.05.8500

Penal e processual penal. Difamação e denunciação caluniosa. Apelação do Ministério público federal. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Absolvição Mantida. 1. O que as provas testemunhais produzidas no decorrer da instrução evidenciam é que as declarações feitas pelo acusado, no decorrer de entrevista concedida em programa de rádio, foram realizadas no contexto de um pleito eleitoral bastante conturbado, presidido…
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