Monthly Archives: fevereiro 2015

Marcellus Polastri Lima -  1.Introdução. Muito já se disse sobre o procedimento do arquivamento dos autos de investigação criminal nos vários Cursos, Manuais e Tratados de Processo Penal existentes no Brasil, mas, porém, pouco se fala do desarquivamento. Prevê o artigo 28 do CPP: Art. 28 - Se o órgão do Ministério Público, ao invés…

Alexandre de Moraes - O STF decidirá em breve a amplitude da supervisão judicial nas investigações realizadas pelo Ministério Público, em relação à continuidade de procedimento investigatório quando constatada a atipicidade dos fatos imputados aos investigados, em face da ausência de indicação de indícios de materialidade e autoria trazidos pelas diligências solicitadas pelo próprio Parquet…

Sérgio Henrique S. Pereira - Em 2005, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou carta ao presidente Susilo Bambang Yudhoyono, da Indonésia, para perdoa Marco. Não adiantou. De lá para cá, o Estado brasileiro tentou encontrar uma saída para Marco não ser fuzilado. O brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, de 53 anos, foi fuzilado…

Adel El Tasse - O Código de Processo Criminal de 1832 instituiu o protesto por novo júri, para vigorar no Brasil nas hipóteses de condenação as penas máximas do sistema àquela época: morte, degredo, galés ou prisão perpétua. A abolição desses modelos punitivos não fez desaparecer o protesto por novo júri do sistema brasileiro, que…

Irving Marc Shikasho Nagima - INTRODUÇÃO Lembro-me como se fosse ontem a magnífica aula de meu professor de Direito Penal, hoje Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, explicando para a turma de Direito algumas das espécies de prisão em flagrante. Muito embora a matéria seja de direito adjetivo, isto é, processual, o professor nos…

Ronaldo Batista Pinto - A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, prevê em seu art. 4º que: "O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente…