Monthly Archives: março 2015

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 126877, impetrado pela defesa de Erton Medeiros Fonseca contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu liminar em HC lá impetrado. Fonseca, presidente da Divisão de Engenharia Industrial da Galvão Engenharia, está preso preventivamente…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário (que estabelece a sanção) do artigo 273, parágrafo 1º-B, inciso V, do Código Penal (CP). O tipo trata da venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada. A decisão vale para o caso analisado, mas deverá…

O economista José Carlos Alves dos Santos, delator e integrante do esquema de corrupção que ficou conhecido como o escândalo dos “Anões do Orçamento”, teve sua pena reduzida em pouco mais de dois anos. A decisão foi tomada em julgamento de habeas corpus pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Santos era chefe…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus impetrado em defesa de Ricardo Ribeiro Pessoa, presidente da UTC Engenharia. Acusado de coordenar o funcionamento do cartel de empreiteiras no esquema de corrupção na Petrobras, investigado na operação Lava Jato, Pessoa continuará preso preventivamente. Na fundamentação do habeas corpus, a…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki deferiu nesta sexta-feira 21 pedidos de abertura de inquérito feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, referentes a autoridades com prerrogativa de foro e outros possíveis envolvidos em investigação cujo foco principal são desvios de recursos da Petrobras. Em todos os casos, o ministro revogou o sigilo na…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a jurisprudência da Corte para afastar o conceito de intempestividade para os recursos apresentados antes da publicação do acórdão – data até então considerada marco temporal do início do prazo para a interposição de embargos declaratórios ou agravos. A decisão foi tomada durante o julgamento de embargos…

“Nada deve justificar, em princípio, a tramitação de qualquer procedimento judicial em regime de sigilo.” Esse entendimento foi adotado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao determinar o fim do segredo de justiça imposto a um procedimento (Pet 5553) cuja instauração foi requerida pelo então governador, hoje ministro da Educação, Cid…

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz afetou à Terceira Seção o julgamento de um recurso especial que irá definir se o consentimento da vítima menor de 14 anos possui relevância jurídico-penal para afastar a tipicidade do crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal). A decisão do ministro…

O Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu a punibilidade de José Genoino, condenado pelo crime de corrupção ativa à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 180 dias-multa. A decisão unânime ocorreu na análise de uma questão de ordem na Execução Penal (EP) 1, pelo Plenário da Corte, na tarde…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (4) o julgamento do Habeas Corpus (HC) 84548, impetrado pela defesa de Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, denunciado pelo homicídio do então prefeito de Santo André (SP), Celso Daniel. O julgamento foi concluído com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski (presidente) e…