O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao pedido em que a defesa de Nestor Cerveró, ex-diretor da Área Internacional da Petrobras, pedia a extensão de habeas corpus (HC 127186) concedido pela Segunda Turma da Corte ao empresário Ricardo Pessoa, ex-dirigente da UTC Engenharia, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.…
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1ª Turma concede HC para substituir prisão preventiva por internação compulsória
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) converteu em internação compulsória a prisão preventiva de um jovem acusado de homicídio. No julgamento do Habeas Corpus (HC) 125370, realizado nesta terça-feira (19), a relatora, ministra Rosa Weber, entendeu haver indícios de inimputabilidade do acusado, diante do histórico de doença mental. No entendimento da relatora, trata-se…
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Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento sobre poder de investigação do MP
O ministro Celso de Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral, proferiu, na sessão plenária de 27/06/2012, voto no qual reconhece a plena legitimidade constitucional do poder de investigação do Ministério Público (MP). Esse julgamento foi concluído pelo Plenário no último dia 14, havendo prevalecido esse entendimento por 7 votos a…
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Ministro defere transferência de Cristiano Paz para presídio de Nova Lima (MG)
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Execução Penal (EP) 6, deferiu pedido de transferência de Cristiano de Mello Paz para unidade prisional de Nova Lima (MG). Condenado na Ação Penal 470 à pena de 23 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de…
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Deferida progressão de regime para ex-deputado Roberto Jefferson
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de progressão para o regime aberto ao ex-deputado Roberto Jefferson, condenado na Ação Penal 470 pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, à pena de 7 anos e 14 dias de reclusão e ao pagamento de 287 dias-multa. O relator salientou…
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Ministro rejeita pedido do PPS para abrir investigação contra a presidente Dilma Rousseff
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a pedido formulado na Petição (PET) 5569 de reconsideração de decisão em recurso no qual o Partido Popular Socialista (PPS) pedia a investigação da presidente da República, Dilma Rousseff, em relação a fatos apurados na operação Lava Jato. O recurso (agravo regimental) foi interposto nos autos da PET 5263, não conhecida…
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Adepol questiona resolução que disciplina interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5315), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Resolução nº 36, de 6 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre o pedido e a utilização de interceptações telefônicas no…
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STF fixa requisitos para atuação do Ministério Público em investigações penais
Em sessão realizada nesta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros da atuação do MP. Por maioria, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida. Com isso, a decisão tomada…
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HC – 5836/PE – 0000645-24.2015.4.05.0000
RELATOR : DESEMBARGADOR VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Penal e processual penal. Habeas corpus perseguindo a liberação de paciente, preso desde o dia 24 de abril de 2014, sob a acusação da prática dos crimes de posse de arma de fogo e receptação. Segundo remédio heroico impetrado em favor do paciente, sendo que, no primeiro deles, o HC…
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ENUL – 99/RN – 2009.84.00.010045-0/03 [0010045-92.2009.4.05.8400/03]
RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR - Penal. Processo penal. Embargos infringentes. Dosimetria da pena. Fixação da pena base. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Valoração desfavorável integrantes Do próprio tipo penal. Configuração do bis in idem. Redução da pena-base e Decretação, ex oficio, da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Para ler o documento na íntegra, clique…
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