Monthly Archives: julho 2015

Ministro Celso de Mello autoriza deslocamento de Ricardo Pessoa para depoimento

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o deslocamento do empresário Ricardo Pessoa, dono da construtora UTC, para depor, como testemunha, em ação de investigação judicial eleitoral em curso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no próximo dia 14, no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Ricardo Pessoa está em prisão…
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ACR – 12020/RN – 2007.84.00.002040-8

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Apelação criminal do ministério público. Crime contra a ordem Tributária. Provas insuficientes a demonstrar o poder de gestão do réu na Administração da empresa sonegadora. 1. A conduta de omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, eximindo-se do pagamento total ou parcial de tributos, subsume-se ao tipo penal do art.…
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ACR – 12220/PB – 0001010-18.2012.4.05.8202

RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO APOLIANO - Penal e processual penal. Indeferimento de diligências e de produção de prova Pericial. Ciência prévia do pedido ao ministério público. Possibilidade. Cerceamento De defesa não configurado. Crime contra ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Omissão da prestação de informações de ordem financeira relevantes ao fisco para A supressão do pagamento…
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MSTR – 103144/SE – 0000385-44.2015.4.05.0000

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Mandado de segurança. Crime de responsabilidade de prefeito (artigo 1º, V, parágrafo 2º, do decreto-lei nº 201/67). Pena privativa de liberdade. Prescrição. Extinção da punibilidade. Extensão do reconhecimento da prescrição à sanção de Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública (precedente do stj). 1. Trata-se de mandado de…
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INQ – 2432/PB – 0014628-32.2011.4.05.0000

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal e processual penal. Imputação da prática dos crimes dispostos nos Incisos i e xi do art. 1º do decreto-lei 201/67 e art. 90 da lei 8.666/93. Preliminar de Incompetência rejeitada. Objeto de licitação fracionado. Indícios de que o convite nº 166/2008 foi direcionado a favorecer a empresa vencedora no…
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ACR – 11116/RN – 0001286-62.2011.4.05.8403

RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO APOLIANO - Penal e processual penal. Crime ambiental (art. 52 da lei 9.605/98). Caça de pequenos Roedores em área de preservação ambiental ausência de ato predatório à fauna Silvestre. Aplicação do princípio da insignificância: desproporcionalidade da Aplicação da pena à significação social do fato: absolvição. Apelo do mpf improvido. 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério…
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ACR – 11865/PB – 0004466-16.2011.4.05.8200

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Penal e processual penal. Crime de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da lei N.º 7.492/1986). Transferência de valores entre empresas no exterior. Ausência de Provas da saída ilegal de valores, da ilegal manutenção de valores em contas no Exterior e da autoria delitiva. Apelação improvida. 1. Apelação criminal interposta pelo…
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ACR – 12324/SE – 0000189-19.2014.4.05.8501

RELATOR : DESEMBARGADOR IVAN LIRA DE CARVALHO - Penal e processual penal. Crime de falso testemunho. Art. 341, § 1º, do código Penal. Pena substitutiva de prestação pecuniária. Excessividade no quantum imposto. Caráter punitivo da pena. Ausência de condições financeiras para arcar com a pena Pecuniária. Substituição. Inaplicabilidade. Termos do cumprimento da pena da Competência do juízo da execução.…
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ACR – 11507/CE – 0010428-54.1996.4.05.8100

RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO APOLIANO - Penal e processual penal. Emendatio libelli. Desnecessidade. Mutatio libelli. Impossibilidade súmula nº 453 do stf. Art. 168 § 1º, iii, do código penal. Apropriação Indébita praticada contra a caixa econômica federal. Apropriação do prêmio de Seguro habitacional pago pela seguradora. Inocorrência. Absolvição dos réus Mantida. Apelação da caixa improvida. 1. Inaplicável a "mutatio libelli",…
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RSE – 1951/SE – 0004807-44.2013.4.05.8500

RELATOR : DESEMBARGADOR VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito movimentado pelo Ministério Público Federal, desafiando decisão que, com esteio no artigo 395, inciso III, do Código Penal, decretou a nulidade da decisão que recebera a denúncia contra a ora recorrida, calcado no fundamento de que inexiste justa causa para o prosseguimento…
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