Monthly Archives: novembro 2015

Acórdão Confirmatório de Condenação Não Interrompe a Prescrição

Cezar Roberto Bitencourt -   1. Considerações Introdutórias  Com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva, não pode eternizar-se como uma espada de Dámocles pairando sobre a cabeça do indivíduo. Por isso, o Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir,…
Leia mais