Monthly Archives: novembro 2015

Ministro determina regressão de regime de cumprimento da pena de Pedro Corrêa

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a regressão do regime de cumprimento de pena do ex-deputado federal Pedro Corrêa, condenado no julgamento da Ação Penal (AP) 470. A decisão de determinar a regressão ao regime fechado foi tomada pelo ministro diante da…
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STF absolve deputado federal Roberto Britto da acusação de compra de votos (republicada)

Por unanimidade, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram improcedente nesta terça-feira (17) a Ação Penal (AP) 512, ajuizada pelo Ministério Público Federal, e absolveram o deputado federal Roberto Britto (PP/BA) da acusação de compra de votos (artigo 299 do Código Eleitoral) nas eleições municipais de 2000, em que foi reeleito…
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2ª Turma entende que período de sursis não conta para fins de concessão de indulto

O ministro Dias Toffoli, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou, na sessão desta terça-feira (17), voto-vista no julgamento conjunto de uma série de habeas corpus que discutem a possibilidade de se considerar o período de prova do sursis (suspensão condicional da pena) para fins de concessão de indulto natalino. Prevaleceu o entendimento…
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Denúncia contra ex-governador de Alagoas é rejeitada

Após o voto-vista do ministro Teori Zavascki na análise da Questão de Ordem na Ação Penal (AP) 913, contra o deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, conceder habeas corpus de ofício para rejeitar a denúncia contra o parlamentar por falta de justa causa para a…
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1ª Turma: inviável HC que pedia revogação da prisão do pai do menino Bernardo

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu [considerou inviável] pedido de Habeas Corpus (HC 129008) impetrado em favor do médico Leandro Boldrini, acusado de participar do homicídio de seu filho Bernardo Boldrini, no interior do Rio Grande do Sul. A decisão majoritária ocorreu durante sessão realizada nesta terça-feira (17). Leandro Boldrini teve…
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Negada liminar a acusado de fraudes em licitação da PM da Bahia

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 130729, impetrado pelo vice-presidente da empresa JSL, Fernando Antônio Simões, denunciado por supostas irregularidades em licitação promovida para a aquisição de 150 viaturas para a Polícia Militar da Bahia, em decorrência de investigação na operação Nêmesis. No habeas corpus, o empresário…
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Cassada decisão que extinguiu pena decorrente de violência doméstica

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (Rcl) 20367 e cassou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que extinguiu a punibilidade de um condenado pela prática da contravenção de vias de fato, contra mulher em ambiente doméstico, por falta de representação da vítima. De acordo com…
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MP-BA deve investigar condições de trabalho no presídio de Feira de Santana

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ser atribuição do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) conduzir investigação sobre as condições mínimas de trabalho no Presídio Regional de Feira de Santana. A decisão se deu na Petição (Pet) 5659, na qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) suscita conflito negativo de…
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