Monthly Archives: março 2016

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0010655-92.2011.4.01.3100/AP

RELATOR : DES. HILTON QUEIROZ -   Penal. Processual penal. Estelionato Majorado. Presença de dolo. Princípio da Insignificância. Impossibilidade. Sentença Mantida. 1. A apelante manteve em erro a Previdência Social, recebendo indevidamente 06 (seis) parcelas de benefício de aposentadoria em nome de sua mãe, falecida em 17/12/2007, praticando, com essa conduta, o crime descrito no art. 171, § 3º, do Código Penal. 2. A vantagem…
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HABEAS CORPUS N. 0068396-39.2015.4.01.0000/RO

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Processo penal. Habeas corpus. Tráfico Transnacional de drogas – cocaína e Maconha. Artigos 33 e 40 da lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Garantia da ordem Pública. Aplicação da lei penal. Instrução Criminal. Alegadas condições favoráveis Dos pacientes. Insuficiência para Concessão da medida. Requisitos legais da Segregação cautelar presentes. Medidas Alternativas. Impossibilidade. Ordem Denegada. 1. Conquanto a prisão preventiva seja exceção no ordenamento…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2004.36.00.010032-8/MT

RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -   Penal e processual penal. Apropriação Indébita. Cp, art. 168, §1º, iii. Desvio de grãos. Materialidade e autoria demonstradas. Manutenção da condenação. Recursos de Apelação não providos. 1. In casu, a materialidade delitiva encontra-se demonstrada, mormente pelo Termo de Notificação/Vistoria, em que se encontra registrada a inexistência de grãos de arroz em casca, safra 96/97, na empresa em que o…
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HABEAS CORPUS N. 0068250-95.2015.4.01.0000/TO

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Processual penal. Habeas corpus. Delito Do art. 317, § 1º, do código penal. Fatos Delitivos de 24/10/2002. Inaplicabilidade da Lei n. 10.763/2003 que elevou a pena máxima Do art. 317 do cp. Trancamento da ação Penal. Prescrição. Artigo 115 do cp. Maior De 70 anos. Prazos. Redução pela metade. Prescrição. Pretensão punitiva. Extinção. Reconhecimento antes da sentença. Precedentes.…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0000135-74.2014.4.01.3001/AC

RELATOR : DESEMBARGADOR HILTON QUEIROZ -   Penal. Processual penal. Recurso em Sentido estrito. Denúncia rejeitada. Cpp, Art. 395, iii. Crime ambiental. Dano direto a Unidade de conservação. Parque nacional Da serra do divisor. Art. 40 da lei n. 9.605/1998. Cpp, arts. 41 e 395. Observação. Princípio in dubio pro societate. Recurso Provido. 1. Recurso em sentido estrito do MPF, contra decisão que, com fundamento…
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Incabível trâmite de HC de esposa e filha de Eduardo Cunha

Devido à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de não admitir habeas corpus (HC) nos casos em que seja impetrado contra o relator da causa no STF, o ministro Celso de Mello não conheceu (julgou inviável) do HC 133616, impetrado pela esposa e pela filha do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), respectivamente, Cláudia…
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Estado tem responsabilidade sobre morte de detento em estabelecimento penitenciário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão nesta quarta-feira (30), que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção. Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 841526, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra…
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Mantida competência de Tribunal do Júri de SP para julgar brasileiro acusado de homicídio no Uruguai

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 105461, mantendo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabeleceu a competência de Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo para julgar o ex-policial civil R.J.G., acusado dos crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver no…
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Colaboração Premiada: Evolução Normativa e Questões Jurídicas Relevantes

Dandy Jesus Leite Borges -   Resumo: O presente artigo faz uma digressão histórico-normativa do instituto da colaboração premiada no cenário jurídico nacional, bem como pontua aspectos jurídicos relevantes e que merecem a atenção necessária na aplicação do eficiente instrumento de obtenção de provas, notadamente em relação a regramentos introduzidos com a edição da Lei 12.850/13,…
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