O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, não conheceu do Mandado de Segurança (MS) 34099, impetrado pelo deputado federal Benevenuto Daciolo Fonseca dos Santos (Cabo Daciolo, do PTdoB-RJ) contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que julgou inepta denúncia apresentada contra o vice-presidente da República, Michel Temer. Segundo o…
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Liminar determina seguimento de denúncia contra vice-presidente por crime de responsabilidade
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente a liminar no Mandado de Segurança (MS) 34087 para determinar o seguimento da denúncia que visa à instauração de processo de impedimento contra o vice-presidente da República, Michel Temer. Segundo a decisão, a Câmara dos Deputados deverá formar uma Comissão Especial para emitir parecer sobre a…
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Suspenso julgamento de inquérito contra deputado acusado de crimes na Prefeitura de Sinop (MT)
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu, nesta terça-feira (5), o julgamento do Inquérito (INQ) 3711 pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) imputa ao deputado federal Nilson Aparecido Leitão (PSDB-MT) a prática dos crimes de corrupção passiva, tentativa de peculato e fraude em licitação,…
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Ministro rejeita tramitação de ações contra nomeação do ex-presidente Lula para Casa Civil
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 390 e 391, apresentadas, respectivamente, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Ao indeferir liminarmente as petições iniciais, o ministro destacou que a ADPF não se mostra o instrumento…
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Ministro estende a ex-secretários relaxamento de prisão concedido a ex-governador de MT
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu a Marcel Souza de Cursi e a Pedro Jamil Nadaf – ex-secretários de Fazenda e de Indústria e Comércio de Mato Grosso, respectivamente –, os efeitos da decisão tomada pela Primeira Turma do STF, no último dia 15 de março, que revogou a prisão preventiva…
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Negado trâmite a HC de prefeito cassado de Mangaratiba (RJ)
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 130441, impetrado em defesa de Evandro Bertino Jorge, prefeito cassado do Município de Mangaratiba (RJ), denunciado pelos crimes de associação criminosa, uso de documento falso, uso indevido de verbas públicas e fraude em licitação. Na ação ajuizada contra…
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Ministra julga inviável MS para incluir delação em processo de impeachment
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, não conheceu do Mandado de Segurança (MS) 34090, impetrado pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) a fim de que a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examina o pedido de impeachment da presidente da República considerasse o inteiro teor da delação do senador Delcídio…
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