Monthly Archives: abril 2017

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Processual penal. Pedido de extensão dos efeitos de acórdão que absolveu Réu em outra ação penal. Art. 580 do cpp. Competência do órgão jurisdiconal Prolator da decisão. Precedentes do stf e do stj. Ausência de similitude fáticojurídica Com a situação paradigma. Indeferimento. - Pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida…

RELATOR: DESEMBARGADOR  PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Suposto crime de falsificação de documento público. Constatação, porém, de coisa julgada. Extinção da ação penal, prejudicando o Conhecimento da apelação da defesa. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença prolatada pela 13ª vara federal da SJ/PE, que o condenou como incurso no art. 304 c/c…

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal. Recurso ministerial. Imputação, após emendatio libelli, da prática das Condutas típicas previstas nos arts. 89, da lei nº 8.666/93, c/c art. 297, do código penal. Simulação de procedimento licitatório para o fim delituoso de contratação direta De empresa. Convênio da união, através do ministério das cidades, com o município de Martins/rn,…

RELATOR : DESEMBARGADOR  MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Prisão Preventiva. Sentença condenatória. Regime inicial aberto. Inconsistências no Endereço do réu. Segregação cautelar. Incompatibilidade. Ordem concedida. 1. Habeas corpus impetrado por Walfran Menezes Lima e Renato Lima Menezes, advogados, em favor de ADENKA ADEDOKOU KODJO, objetivando a imediata revogação de ordem de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Efeito devolutivo da apelação. Crime de moeda falsa (cp, art. 289, § 1º). Alteração da pena-base fixada na sentença Condenatória. Reavaliação das circunstâncias judiciais (art. 59 do código penal). Indeferimento. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na Fixação da pena. Apelação improvida. 1. Ministério Público…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Estelionato contra a cef. Suficiência das provas coligidas Aos autos. Incidência da qualificadora prevista no § 3º do 171 do cp. Manutenção da Condenação e da pena aplicada. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré, contra sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou-a como incursa no Art.…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Descaminho. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Período de prova. Condições Sursitárias majoritariamente cumpridas. Fato praticado há mais de Dez anos que hoje se enquadraria na esfera da insignificância. Extinção da punibilidade. 1. No caso em exame, o Ministério Público Federal se manifestou requerendo a prorrogação da benesse legal…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal e processual penal. Inépcia da inicial não Verificada. Revelia e ampla defesa. Duplicidade de Lançamentos e <i>bis in idem</i> acusatório. Não ocorrência. Prova emprestada. Descabimento. Apropriação indébita Previdenciária. Art. 168-a do cp. Materialidade e autoria Comprovadas. Dosimetria. Consequências do crime. 1. Não é inepta a denúncia que expõe de forma clara o…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Moeda falsa. Artigo 289, § 1º, do código penal. Materialidade, autoria e dolo. Prova. Condenação. Continuidade delitiva. 1. Comprovados a materialidade, a autoria, e o dolo do crime de guarda de moeda falsa, deve ser mantida a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 289, § 1º,…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Revisão criminal. Preliminares: questão da competência da justiça Federal já decidida definitivamente pelo superior Tribunal de justiça. Alteração de orientação Jurisprudencial. Descabimento de revisional, na Hipótese. Conhecimento parcial. Mérito: dosimetria: Ausência de dupla punição pelo mesmo fato. Inexistência De ilegalidade. Improcedência, na porção conhecida. 1. No tocante à competência…