Monthly Archives: julho 2018

REL. ACÓRDÃO : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO TERMINATIVA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E DESCOBERTA DE NOVAS PROVAS. MATÉRIA SUJEITA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO COMPETENTE. 1. Tratando-se de pedido de revisão criminal que, sob alegações de julgamento contrário à prova…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSUAL PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ENFRENTADA NO JULGADO HOSTILIZADO. REDISCUSSÃO. RECURSO INADEQUADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não são o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa ou…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   DIREITO PENAL. POLICIAL MILITAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO REGULAMENTAR. ABOLITIO CRIMINIS. LEI 11.706. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES (ART. 18 DA LEI 10.826/2003). POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO (ART. 334,…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA. 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. PRAZO PELA METADE. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREJUDICADO. RESTITUIÇÃO DE BENS CONSTRITOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. O reconhecimento superveniente pelo juízo de primeiro grau da prescrição…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. FÁRMACOS PRAMIL, EROXIL, EROFAST E CIALIS. QUANTIDADE EXPRESSIVA. DELITO DO ARTIGO 273, §§1º E 1º-B, I, V E VI, DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 33 DA LEI…

RELATOR: DESEMB. VALDECI DOS SANTOS -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. OPERAÇÃO SEMILLA. É SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE DO DELITO NO MOMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL E DE QUALQUER REGRA DE…

RELATOR: DESEMB. WILSON ZAUHY -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. ESTELIONATO MAJORADO. TENTATIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. 1. Imputado à parte ré a prática de tentativa de estelionato majorado, tipificada no artigo 171, caput e §3º, c.c. artigo 14, II, ambos do CP. 2. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito…

RELATOR: DESEMBARGADOR VALDECI DOS SANTOS -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. SEQUESTRO DE IMÓVEL EM AÇÃO PENAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR SEM REGISTRO EM CARTÓRIO. NÃO OPONÍVEL A TERCEIROS. POSSE ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar rejeitada. A r. sentença não padece de omissão. Os…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ERRO DE TIPO. INAPLICÁVEL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS.  1. O apelante não comprovou que incidiu em erro que determinasse a aplicação do art. 20 do Código Penal. 2. Demonstrados a autoria, a materialidade e dolo, a manutenção da condenação é medida…

RELATOR: Desembargador WILSON ZAUHY -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.…