RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ASSALTO ARMADO A CAMINHÃO DA ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. 1. A sentença condenou os acusados pelos crimes de roubo (art.…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000550-08.2011.4.01.3601/MT
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO - PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33, CAPUT, 35, C/C 40, I, TODOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA REFORMADA PARA REDUZIR AS PENAS. ARTS. 59 E 68 DO CP E ART. 42 DA LEI 11.343/2006. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0008592-22.2011.4.01.3803/MG
RELATOR: DESEMB. MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ - PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITOS DO ART. 168-A, § 1º, INCISO I, E ART. 337-A, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, INCISOS I E II DA LEI Nº 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REFEITA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelos réus…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0034364-25.2013.4.01.3800/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANPORTE. DÚVIDAS QUANTO À NATUREZA SALARIAL. DOLO NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Hipótese em que não se consumou a prescrição. Com relação ao RFFP nº 15504.017280/2009-73, a sentença entendeu ser o…
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2ª Turma rejeita denúncia contra ex-deputado Nilson Leitão por ausência de justa causa
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (9), a denúncia no Inquérito (INQ) 3711 contra o ex-deputado federal Nilson Aparecido Leitão (PSDB-MT). O Ministério Público Federal (MPF) acusava o parlamentar pela prática dos crimes de corrupção passiva, tentativa de peculato e fraude em licitação,…
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Caso de militar acusado de homicídio em ritual de magia negra será remetido à Justiça Comum
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu o Habeas Corpus (HC) 155245 para declarar a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar a ação movida contra B.K.S., acusado do homicídio de um colega do 6º Esquadrão de Cavalaria Mecanizada de Santa Maria (RS) num ritual de magia negra. Segundo o decano…
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2ª Turma nega habeas corpus que pedia redução da pena de Eduardo Cunha.
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC) 165036, por meio do qual a defesa do ex-deputado federal Eduardo Cunha pretendia diminuir a pena que lhe foi aplicada em razão do recebimento de vantagem indevida de 1,3 milhões de francos suíços (equivalente a US$ 1,5 milhão)…
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Prisão de ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras é substituída por medidas cautelares.
Na sessão ordinária desta terça-feira (9), por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a prisão preventiva de Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, e fixou como medidas cautelares alternativas o comparecimento periódico em juízo, a proibição de se ausentar da comarca e do país –…
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AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 158.827
RELATOR :MIN. GILMAR MENDES - Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Condenação pelo crime descrito no artigo 89, da Lei 8.666/1993 (dispensa ilegal de licitação), por duas vezes. 4. Trancamento de ação penal por justa causa pela via do habeas corpus. Medida excepcional não verificada…
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HABEAS CORPUS 144.764
REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. ROBERTO BARROSO - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. 1.A gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, extraída de elementos empíricos idôneos, autoriza a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2.Ausência de ilegalidade…
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