Monthly Archives: junho 2019

RELATORA: Desembargadora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. BENEFÍCIO   PREVIDENCIÁRIO. saque de valores do benefício após o óbito do segurado. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO. Mantida sentença absolutória.1.  A  condenação criminal deve fundar-se em prova categórica da responsabilidade criminal acima de qualquer dúvida, assim como, na presença…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. contrabando. MEDICAMENTOS ENQUADRADOs NA PORTARIA SVS/MS Nº 344/1998. DROGA. ARTIGO 66 DA LEI n.º 11.343/2006. REFORMATIO IN PEJUS. descaminho. mercadorias diversas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. dosimetria. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA n.º 231, STJ. APLICABILIDADE. substituição da pena. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO (ART. 92, III, CP). ISENÇÃO DE…

RELATORA: Desembargadora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA E MODUS OPERANDI. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.1. A gravidade concreta do delito (mais de uma tonelada de maconha e cinco quilos de cocaína), o modus operandi (utilização de veículo próprio tipo motorhome, adredemente preparado com paredes falsas para a ocultação da droga) e os…

RELATORA: Desembargadora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. BENEFÍCIO   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO   ESTÁVEL DISSOLVIDA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO. Mantida sentença absolutória.1.  A  condenação criminal deve fundar-se em prova categórica da responsabilidade criminal acima de qualquer dúvida, assim como, na presença do dolo do…

RELATORA: Desembargadora  SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRLV. artigo 304 c/c 297 do código penal. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇões MANTIDAs. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/1962.  PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. FURTO TENTADO CONTRA A UFRGS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. ART. 24 DO CP. NÃO VERIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. substituição da pena privativa de liberdade. não cabimento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. PESCA de arrasto EM LOCAL PROIBIDO. DELITO DO ARTIGO 34, CAPUT, DA LEI 9.605/98. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INAPLICABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO.1. As infrações penais ambientais, em princípio, não admitem…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, CP. EXTRAVIO da cédula por ato intencional do réu antes da REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ELEMENTO SUBJETIVO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXTERNAS. TESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA.1. O eventual extravio das cédulas falsas…

RELATOR: DESEMB. PAULO FONTES -   HABEAS CORPUS. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.1. Os pacientes foram denunciados pela prática do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal.2. A denúncia foi recebida em 10/09/2003 e, após regular instrução processual, foi proferida sentença, em 09/11/2010, que condenou os…