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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 2008.41.01.001715-7/RO

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO RECURSO. MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO INICIA-SE COM A ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito aviado pelo Ministério Público Federal em…
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