Monthly Archives: junho 2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro nascido depois do fato criminoso que motivou o ato expulsório é incompatível com os princípios constitucionais da proteção à criança e à família. A decisão, unânime, foi no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608898, com repercussão geral (Tema 373),…

Acolhendo manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e representação da Polícia Federal (PF), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão temporária de Sara Fernanda Giromini (Sara Winter) e outros quatro integrantes do grupo “300 do Brasil” por medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica. A…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quarta-feira (24), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2575, em que o Partido Social Liberal (PSL) questiona dispositivo da Constituição do Paraná que criou a Polícia Científica como órgão integrante da segurança pública estadual. Prevaleceu o entendimento de que o órgão responsável…

Os ministros Edson Fachin (relator) e Celso de Mello (revisor) votaram nesta terça-feira (23) pela condenação do ex-senador Valdir Raupp (PMDB-RO) pela prática dos crimes de corrução passiva e lavagem de dinheiro no julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Penal (AP) 1015. Após o voto divergente do ministro Ricardo Lewandowski,…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu à Procuradoria-Geral da República (PGR), para manifestação, o Inquérito (INQ) 4827, instaurado contra o ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, para apurar a suposta prática do crime de racismo contra o povo chinês em publicação no Twitter. O ministro observou que, com a publicação de…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o Habeas Corpus (HC) 186296, em que o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, pedia a suspensão da oitiva ou a retirada do ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, da relação de depoentes do Inquérito (INQ) 4781, que apura a divulgação de notícias falsas, ofensas e…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada na última sexta-feira (19), decidiu, por maioria de votos, que o crime de desacato foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)…

Em virtude do acesso de investigados aos autos do Inquérito 4828, com base na Súmula Vinculante 19, e diante de inúmeras publicações jornalísticas de trechos incompletos do inquérito, inclusive da manifestação da Procuradoria-Geral da República e da decisão judicial proferida nos autos, o ministro Alexandre de Moraes tornou pública a decisão proferida em 27 de…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a competência para julgar o mandado de segurança contra a decisão judicial que decretou a quebra de sigilo bancário do advogado Zanone Manuel De Oliveira Júnior e a apreensão do seu telefone celular de uso pessoal é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região…

Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a remessa do Inquérito (INQ) 3994 à Justiça Eleitoral de Alagoas para apurar se o ex-presidente da UTC Engenharia Ricardo Pessoa realizou doações eleitorais por empresa de fachada a partir de determinações repassadas pela cúpula do Partido Progressista (PP). A decisão se deu, em…