RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO NÃO INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado…
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HABEAS CORPUS Nº 561.671 – PR (2020/0035963-8)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. ORDEM ESTENDIDA AOS CORRÉUS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP.ORDEM ESTENDIDA AOS CORRÉUS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. 1. A prisão preventiva, nos…
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Ministro declara válida comissão de impeachment de Wilson Witzel
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 42358, em que o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, questionava ato do presidente da Assembleia Legislativa do estado (Alerj) que instituiu a comissão especial formada para examinar seu processo de impeachment. Foi rejeitada a alegação de Witzel de…
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QUANDO O CAUSÍDICO DÁ UM TIRO NO SEU PÉ PENSANDO SER O PÉ DOS OUTROS!
Por Lenio Luiz Streck e Cezar Roberto Bitencourt - Pensando em ter descoberto a pólvora e/ou puxar a orelha dos seus colegas advogados, o causídico Adriano Biancolini deu um tiro no próprio pé, expondo, talvez um ressentimento pessoal para com um procedimento legal e constitucionalmente adequado, qual seja, o de advogados despacharem com magistrados (entendemos que ele quis…
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QUEM QUER ‘CRIMINALIZAR’ O ABORTO LEGAL QUER A VOLTA DE TEMPOS SOMBRIOS
Por Grégore Moreira de Moura - Nos últimos dias, o noticiário brasileiro foi tomado por discussões acerca de um caso bárbaro de estupro praticado, supostamente, pelo tio contra uma criança de dez anos de idade, tipificando, portanto, o crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217 do Código Penal, com a causa de aumento de pena do…
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STF DEBATE O RECRUDESCIMENTO DE REGRAS PROCESSUAIS PENAIS
Por Thiago Diniz Barbosa Nicolai e Natália Di Maio - Na última quarta-feira (19/8), o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento, iniciado em junho, de diversas propostas de alteração de seu Regimento Interno. Entre as mudanças pretendidas, estavam a inclusão do inciso XXI no artigo 21 do RISTF e a alteração do artigo 234 e de seus parágrafos,…
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O QUE FAZER DIANTE DE UMA FRAUDE BANCÁRIA
Por Luiz Flávio Borges D'Urso e Adriana Filizzola D'Urso - Com a pandemia da Covid-19 e a consequente necessidade do distanciamento social, para evitar aglomerações e combater a proliferação do vírus, muitas atividades que antes eram feitas de maneira presencial passaram a ser realizadas pela internet, o que intensificou as compras online, os serviços de entrega de restaurantes e as…
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NADA FAZ SENTIDO: A INVERSÃO DE VALORES QUANDO O TEMA É ESTUPRO
Por Mayra Vieira Dias - Qual a importância dada a uma criança no Brasil? Tudo deixou de fazer sentido quando veio à tona a notícia sobre uma menina que aguardava uma decisão judicial para interromper uma gravidez. Ela não escolheu! Essa menina de apenas 10 anos era estuprada pelo tio desde os 6 anos e por…
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É PRECISO SUPERAR A DICOTOMIA ENTRE PRISÃO E PENHORA NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Por João Pedro de Souza Mello - A compreensão tradicional, e consagrada pela literalidade do texto legal, é que o alimentando exequente de prestações vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução deve tomar uma decisão: ou prisão ou penhora. Se optar pelo rito da penhora, o juiz não poderá determinar a prisão do devedor…
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MEDIDAS CAUTELARES E O SISTEMA ACUSATÓRIO APÓS A ‘LEI ANTICRIME’
Por Pedro Henrique Sardinha Bites Alves - Não é exclusividade do Direito brasileiro a utilização de medidas cautelares durante a persecução penal, sendo amplamente adotadas por uma série de países em seus respectivos sistemas processuais penais. Tais medidas podem ser conceituadas como "quaisquer medidas decretadas judicialmente de forma antecipada, com a finalidade de resguardar determinado resultado útil…
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