O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou tutela provisória deferida pelo ministro Edson Fachin para suspender a realização de incursões policiais em comunidades do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. As operações permanecem restritas aos casos excepcionais e deverão ser informadas e acompanhadas pelo Ministério…
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Ministro garante a Aécio Neves acesso integral a colaborações premiadas que o incriminam
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou ao deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) o acesso integral às declarações prestadas em colaborações premiadas por diretores da Construtora OAS e da Santa Bárbara Engenharia em processos vinculados ao inquérito policial em que foi indiciado por corrupção e peculato. Os fatos dizem respeito à…
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1ª Turma rejeita HC de acusado de matar advogado por dívida de criptomoeda
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o Habeas Corpus (HC) 180363, impetrado em favor de D.A.P., acusado por homicídio qualificado em razão de dívida da criptomoeda Bitcoin. Na sessão desta terça-feira (4), a maioria dos ministros aplicou a jurisprudência da Turma, baseada na Súmula 691 do STF, pois o HC foi impetrado…
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Segunda Turma garante novo acesso de Lula a acordos de leniência entre Odebrecht e MPF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada nesta terça-feira (4), por maioria de votos, assegurou à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acesso restrito aos acordos de leniência firmados entre a Odebrecht e o Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a decisão, proferida na Reclamação (RCL) 33543, os…
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Apelação Criminal Nº 5022738-37.2013.4.04.7001/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OITIVA INVESTIGADO NA ESFERA POLICIAL. DIREITO AO SILÊNCIO. OFENSA. NULIDADE RELATIVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E/OU FISCAL. RECEITA FEDERAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. COMPARTILHAMENTO DA PROVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. MANUTENÇÃO. ajuste. PEDIDO…
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Apelação Criminal Nº 5017974-80.2019.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI - PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. OPERAÇÃO ALCATRAZ. celular iphone já periciado. valores em espécie. investigação por crime de lavagem de dinheiro.1. A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo…
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Apelação Criminal Nº 5004024-77.2019.4.04.7208/SC
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO IDEOLOGICAMENTE FALSO. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA NA FORMA TENTADA afastado. EXAURIMENTO DO CRIME ANTERIOR. CONDENAÇÃO PELO DELITO…
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Apelação Criminal Nº 5001382-54.2016.4.04.7009/PR
RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUE de requisição de pequeno valor (RPV). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. sentença absolutória reformada. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 110, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. ART. 109, V, DO CP. APELAÇÃO PROVIDA.1. Comprovadas…
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Apelação Criminal Nº 5000549-54.2017.4.04.7121/RS
RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - PENAL E PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO MINERAL. AREIA. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. condenação mantida para os trÊs fatos. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 14, inciso I, da Lei nº 9.605/98. INAPLICABILIDADE. MULTa. reduzidA de ofício. penas substitutivas. prestação de serviços à comunidade. erro material. inexistência.…
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Apelação Criminal Nº 5001823-51.2019.4.04.7002/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. ART. 273, CP. ERRO DE TIPO. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. AJG. EXECUÇÃO.1. Eventual ignorância voluntária quanto ao conteúdo da carga e quanto a sua ilicitude não exime o…
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