Monthly Archives: setembro 2020

A INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DA CHANCE NO PROCESSO PENAL

Por Marco Antônio Ferreira Lima -   Dentro da teoria geral da prova no processo, como um todo, essa se constitui como toda e qualquer representação material ou imaterial de um fato que tenha relevância jurídica e que guarde esse valor probatório. Daí se difere do "vestígio" ou "indício", que pode ser interpretado como "pré-prova" ou "perspectiva de prova".…
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ADVOCACIA CRIMINAL E DUALIDADE DE DEFENSORES

Por Diogo Malan -   Bruce Green é professor de Direito da Universidade de Fordham e publicou interessante artigo científico contendo proposta para solucionar o gravíssimo problema da defesa técnica deficiente ou inexistente no processo penal . Trata-se da nomeação de dois defensores técnicos para o acusado, os quais interagem entre si, com o acusado e terceiros (julgador, parte adversa, órgãos auxiliares da Justiça…
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AS ALTERAÇÕES NA EXECUÇÃO E NO CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA

Por Luna Floriano Ayres -   A pena de multa, previamente à promulgação da Lei 13.964/2019, constituía objeto de divergência jurisprudencial no que concerne à vara e órgão competentes para sua execução: de um lado, alguns defendiam que se tratava de dívida de valor e, portanto, deveria ser executada pela Fazenda Pública na Vara da Fazenda; de outra sorte,…
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CRIMES ELEITORAIS E PERDA DE UMA CHANCE

Por Andrea Haetinger -   A atual legislação que dispõe sobre os crimes eleitorais é totalmente fragmentária, encontrando-se tanto no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) e na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) quanto na legislação esparsa, incluindo-se Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/90), Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), Lei de Transporte de Eleitores (Lei…
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A CORRUPÇÃO SEMPRE ACABA REVIDANDO

Por Calil Simão -   É preciso deixar claro que a corrupção é produto de uma ação organizada e coordenada e utiliza-se de ferramentas aparentemente legítimas para obstar o seu combate. Os agentes da corrupção são perversos e ocultos, trabalham de dia, e não à noite, como pensam muitos, utilizam-se na política e no Judiciário de aparentes pretensões…
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1ª Turma revoga prisão domiciliar de mulher acusada da prática de abortos

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou, na sessão desta terça-feira (29), a prisão domiciliar de uma profissional da área de enfermagem que responde pela prática de abortos. O Habeas Corpus (HC) 185372 foi impetrado contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia negado pedido semelhante. Por unanimidade, os…
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1ª Turma mantém decisão de Júri que absolveu réu contra prova dos autos

Na sessão desta terça-feira (29), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível ao Ministério Público recorrer de decisão do Tribunal do Júri que absolveu réu com base em quesito absolutório genérico. A decisão fundamentou-se na soberania dos vereditos, assegurada na Constituição Federal. A mudança de entendimento se deve à…
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Ministro Celso de Mello exclui de julgamento virtual recurso do presidente Bolsonaro

O ministro Celso de Mello, relator do Inquérito 4831, que apura possível interferência do Presidente da República, Jair Bolsonaro, na Polícia Federal, determinou, nesta terça-feira (29), a exclusão de pauta de julgamento em ambiente virtual do recurso interposto pelo Presidente. Na decisão, o relator faculta ao ex-ministro Sérgio Moro a possibilidade, como coinvestigado, de impugnar,…
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Ministro Fachin julga incabível HC de Wilson Witzel contra decisão do STJ que o afastou do cargo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou incabível (não conheceu) o Habeas Corpus (HC) 191294, impetrado pela defesa de Wilson Witzel contra ato do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o afastou das funções de governador do Estado do Rio de Janeiro. Em sua decisão, o ministro afirma…
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Negado seguimento a HC de ex-secretário-adjunto de Gestão em Saúde do DF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 191014 impetrado pela defesa de Eduardo Pojo do Rego, ex-secretário-adjunto de Gestão em Saúde do Distrito Federal, preso em decorrência da Operação Falso Negativo, que investigou irregularidades na compra de testes rápidos para detecção da Covid-19 para uso na rede…
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