O ministro Celso de Mello, relator do Inquérito (INQ) 4831, divulgou o relatório e voto em que nega provimento ao recurso de agravo interposto pelo Advogado-Geral da União. O ministro assinala ser inadmissível a pretensão do Presidente da República de prestar depoimento por escrito em seu interrogatório policial, em razão de tal faculdade ser unicamente…
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Ministro Celso de Mello vota para que depoimento de Jair Bolsonaro seja presencial
Em sua última sessão jurisdicional como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello votou pela rejeição do recurso do presidente da República, Jair Bolsonaro, contra a determinação de que preste depoimento presencial nos autos do Inquérito (Inq) 4831, no qual é investigado por suposta tentativa de interferência política na Polícia Federal.…
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STF devolve ao Plenário competência para julgar inquéritos e ações penais contra parlamentares federais
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira (7), que todos os inquéritos e as ações penais em trâmite no Tribunal voltem a ser competência do Plenário. A proposta de alteração no Regimento Interno da Corte (RISTF), formulada pelo presidente do Tribunal, ministro Luiz Fux, foi aprovada por unanimidade.…
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Lewandowski pede informações antes de decidir pedido de divulgação de notícias sobre Flávio Bolsonaro
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao Juízo da 33ª Vara Cível do Rio de Janeiro e ao desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) sobre a decisão que proibiu a Globo Comunicação e Participações S/A de divulgar informações, exibir documentos e expor andamento do processo investigativo…
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Relatoria de HC da deputada Flordelis é mantida com a ministra Cármen Lúcia
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, devolveu ao gabinete da ministra Cármen Lúcia o Habeas Corpus (HC) 191729, em que a defesa da deputada federal Flordelis dos Santos de Souza (PSD/RJ) contesta a imposição de medidas cautelares pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Niterói (RJ), entre elas o uso de…
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Ex-senador Valdir Raupp é condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta terça-feira (6), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Penal (AP) 1015 para condenar o ex-senador Valdir Raupp (PMDB-RO) pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O colegiado também condenou a ex-assessora parlamentar Maria Cléia Santos pelos mesmos…
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2ª Turma reconhece impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do MP ou da Polícia Judiciária
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime, concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 188.888/MG, de relatoria do ministro Celso de Mello. Em seu voto, o ministro deixou assentado que qualquer pessoa presa em flagrante tem direito público subjetivo à realização, sem demora, da audiência de custódia, que pode ser efetivada, em…
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REVISÃO CRIMINAL Nº 5012391-49.2020.4.04.0000/RS
RELATOR: DESEMB. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 DO CPP. ROL TAXATIVO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. 1. A Revisão Criminal tem o condão de violar a autoridade da coisa julgada material e, consequentemente, só pode ser admitida quando se enquadrar…
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AÇÃO PENAL Nº 5001072-84.2020.4.04.0000/RS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN - DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO "CHABU". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI 12.850/13. COMPETÊNCIA FEDERAL. PREFEITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 395, INCISO III, DO CPP.1. A interpretação sistemática dos arts. 29, inciso X, c/c art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, revela que o texto outorga aos Tribunais Regionais…
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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 5010081-70.2020.4.04.0000/RS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI - CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. DISCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENCAMINHAMENTO À 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA.1. A correição parcial encontra previsão no art.…
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