Monthly Archives: outubro 2020

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005257-61.2017.4.03.6120/SP

Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PRESENÇA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000809-24.2017.4.03.6127/SP

Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, §3º (REDAÇÃO AO TEMPO DOS FATOS), C/C ART. 14, INCISO II, CP. ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. AUTORIA. DEMONSTRADA. CRIME DO ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03. ABSORÇÃO. DOSIMETRIA. CRIME DE…
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EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.308 – CE

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK -   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE AO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. "Nos termos do art. 5º, §§1º e 3º, da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta…
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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.263 – SC (2019/0357456-5)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. TRÊS MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido, ainda que desacompanhado do armamento, configura o crime do…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 586.410 – GO (2020/0131462-1)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. À luz das particularidades do caso concreto – notadamente, a quantidade significativa de droga (69,225 kg de maconha) –, o regime inicial mais…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 580.671 – SP (2020/0111185-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK -   AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O aumento da pena-base em 5 anos não se mostra, no caso, excessivo, desarrazoado ou desproporcional, tendo…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 578.805 – RJ (2020/0104583-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO -   PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM OBJETO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância não é irrestrito, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de quatro vetores: (a)…
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HABEAS CORPUS Nº 577.559 – MG (2020/0100081-2)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK -   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR. INGRESSO NO IMÓVEL AUTORIZADO PELO PACIENTE. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICA EM REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. OUTRO REGISTRO. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR…
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AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 125.902 – RO (2020/0093832-9)

 RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS -   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública,…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 558.273 – SC (2020/0014093-7)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -   AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. ALTERAÇÃO DO REGIME. INOVAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias destacaram a dupla reincidência específica do réu…
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