Monthly Archives: dezembro 2020

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5003221-51.2015.4.04.7106/RS

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.  ART. 56, CAPUT, DA Nº LEI 9.605/98. DOSIMETRIA DA PENA. DESVALORAÇÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DO AGROTÓXICO. 1. As Turmas Especializadas em Direito Penal da 4ª Seção do Tribunal têm desvalorado a vetorial circunstâncias do crime, no caso de apreensão de expressivo volume…
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Ministro Lewandowski garante acesso de Lula a arquivos da Operação Spoofing

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal que assegure ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em até dez dias, o compartilhamento das mensagens apuradas pela Operação Spoofing que lhe digam respeito, direta ou indiretamente, e as que tenham relação com investigações…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001225-22.2017.4.03.6117/SP

RELATOR: DES. FED. PAULO FONTES -   APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VITIMA IDOSA, SIMPLES E DE SEM INSTRUÇÃO. INCIDENCIA DA AGRAVANTE DO ART. 62, II, H, DO CP. HIPOSSUFICIENCIA DA VITIMA JÁ ANALISADA NA PRIMEIRA…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006592-39.2011.4.03.6181/SP

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA SEM JUSTA CAUSA. SENHA INFOSEG. ART. 153 § 2º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MATÉRIA JORNALÍSTICA EXIBIDA NO SBT. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 155…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013844-20.2016.4.03.6181/SP

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS E DE AUTODETERMINAÇÃO ATESTADA EM LAUDO MÉDICO. CRIME DE QUADRILHA. CRIME DE CONCUSSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE QUADRILHA. AGRAVANTE DO…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001059-29.2014.4.03.6138/SP

Desembargador Federal PAULO FONTES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO DE DOIS RÉUS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DO OUTRO RÉU COMPROVADOS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007058-86.2018.4.03.6181/SP

RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO KATO -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DE DEFESA NÃO PROVIDO.1. Pena-base adequadamente majorada em 1/6 (um sexto), devido a mau antecedente do acusado.2. Circunstâncias agravante de reincidência e atenuante de confissão…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011947-54.2016.4.03.6181/SP

Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS -   DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E VÍCIO EM DROGAS QUE NÃO RETIRAM A ILICITUDE DO ATO e não restaram comprovadas nos autos. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. REDUÇÃO. CULPABILIDADE QUE SE…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000709-67.2019.4.03.6105/SP

RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MINIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CONFISSÃO RECONHECIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO. PENA RESTRITIVA IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001705-91.2017.4.03.6119/SP

RELATOR: DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS -   PROCESSO PENAL E PENAL. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ACUSADO - ANÁLISE DOS TEMAS A PARTIR DA DICÇÃO DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO ACUSADO E/OU IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS TECIDAS - PRELIMINARES INTEGRALMENTE…
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