Monthly Archives: dezembro 2020

INDEPENDENTEMENTE DO SEU VALOR, EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA É OBRIGATÓRIA

Por César Dario Mariano da Silva -  Despontam decisões no sentido de que, sendo a pena de multa de pequeno valor, por não ultrapassar o necessário para a cobrança pela Fazenda Pública, pode o magistrado indeferir o processamento de sua execução por ausência de interesse de agir. Não me parece ser correto esse posicionamento, como demonstrarei…
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AINDA SOBRE A DELAÇÃO PREMIADA: ASPECTOS INEXPLORADOS

Por José Belga Assis Trad -   Gostaria de falar sobre a delação premiada, também chamada de colaboração premiada, especialmente sobre alguns aspectos pouco explorados, mas que podem ter grande eficácia na defesa das pessoas acusadas por crime praticado em coautoria. O instituto da delação premiada ganhou popularidade com a "lava jato", após muitos investigados, temerosos com…
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DANTE E DOSTOIÉVSKI: A LITERATURA COMO ANÁLISE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Por Patrick Assunção Santiago -   Atravessando o inferno, Dante, guiado por Virgílio, entra na quarta vala do oitavo círculo do inferno, onde se castigavam os mágicos, adivinhos e farsantes. Ao chegar ao local onde se promoviam os castigos infernais, Dante não resiste e, perturbado pela violência, encosta em um rochedo e cai em prantos. Logo é…
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2 DE DEZEMBRO: ADVOGADOS CRIMINALISTAS, TEMOS O QUE COMEMORAR?

Por Luiz Flávio Borges D'Urso -   Neste Dia do Advogado Criminalista, celebrado em 2 de dezembro, neste ano de pandemia, será que temos algo a comemorar? Creio que antes de elencar alguns pontos importantes de conquistas para nossa carreira, é necessário, mais uma vez, reiterar que o advogado criminalista não trabalha para garantir a impunidade de quem quer que…
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PF deve marcar depoimento do ministro da Educação sobre declaração a respeito de homossexuais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu à Polícia Federal os autos da Petição (PET) 9209, para que esta defina data e hora para o depoimento do ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre entrevista em que teria proferido manifestações depreciativas a homossexuais. A diligência requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com a…
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Ministro mantém tramitação de ação penal contra governador de MS no STJ

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 193253, em que o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, pretendia a suspensão do trâmite de ação penal à qual responde no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Azambuja foi denunciado, com base em relatos extraídos do…
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Plenário rejeita queixa-crime do Greenpeace contra ministro do Meio Ambiente

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria de votos, queixa-crime por difamação (PET 8481) proposta pelo Greenpeace Brasil contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em decorrência de declarações feitas por ele na internet e à imprensa, quando chamou os ativistas ambientais da organização não governamental de "ecoterroristas", entre outras declarações…
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