Por Lenio Luiz Streck e Márcio Chaer - O idioma jurídico costuma confundir o povo. Expressões como "incompetência", "trânsito em julgado" ou "pedido de vista" atrapalham o raciocínio. Sem falar em "dívida ativa", que significa o contrário da expressão ou "delegacia de roubo a bancos", que dispensa apresentações. E os embargos? Desembargador é quem (des)embarga? Enfiteuse é ofensa? Ou "você…
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O impacto do lançamento fiscal na dosimetria penal dos crimes tributários
Por Bruno Gimenes Di Lascio - A ascensão do chamado Direito Penal Econômico tem obrigado os operadores forenses a revisitar certos temas jurídicos supostamente pacificados pela doutrina e pela jurisprudência, seja para aperfeiçoar a prestação jurisdicional nos casos concretos, seja para tutelar a própria legalidade. Exemplo disso é a Súmula Vinculante nº 24. Redigida para assegurar…
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Afinal, garantismo para que(m)? Notas sobre o voto do ministro Nunes Marques
Por Ana Cláudia Bastos de Pinho e Guilherme Cruz de Castilho - No último dia 23, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal analisou o mérito do Habeas Corpus 164.493/DF, tendo como paciente o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, no qual se discutia a suspeição do ex-juiz federal Sergio Moro, especificamente no curso da Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (tríplex do Guarujá). Por…
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Moro mercadejou a toga e corrompeu o sistema de Justiça criminal
Por Paulo Marques - O garantismo é em defesa do réu. Juiz não é parte, não é herói. Juiz não combate, a essencialidade do magistrado é julgar. A legitimidade democrática do juiz deriva da constituição, e não da vontade da maioria. O juiz, acima de tudo, deve ser garantidor. A decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal…
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A lei penal em branco como ameaça ao princípio da legalidade
Por Patrick Assunção Santiago - Feuerbach, no início do século 19, consagrou o princípio que há muito já vinha sendo trabalhado na Europa. Foi ali, através da fórmula nullum crimen, nulla poena sine lege, que surgiu o que hoje se entende por princípio da legalidade. O princípio da legalidade representa o sinal mais constitutivamente claro de que…
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O prazo para a realização da audiência de custódia no dia a dia
Por Marcos Faleiros da Silva - Audiência de custódia consiste num instrumento processual de condução do preso ao juiz, mediante a realização de uma audiência sem demora após a prisão flagrante, prisão cautelar ou prisão decorrente de condenação, permitindo o contato imediato do preso com o magistrado, defensor, promotor, equipe psicossocial, etc. e possui as seguintes…
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Lewandowski envia ao MPF cópia de diálogos que tratam de supostos acordos internacionais na Lava Jato
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que sejam enviadas ao procurador-geral da República, Augusto Aras, e à corregedora-geral do Ministério Público Federal (MPF), Elizeta Maria de Paiva Ramos, cópias de 28 documentos com mensagens apreendidas pela Operação Spoofing relativas à supostas tratativas entre a força-tarefa da Lava Jato e autoridades e…
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Reeducanda aprovada no Encceja terá 177 dias de remição da pena
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (30), a remição de 177 dias (e não apenas 88 dias, como definido pelo juízo da execução) da pena de uma reeducanda em decorrência de sua aprovação integral no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja). Por unanimidade, o colegiado…
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Marcado para 14/4 julgamento de recursos da decisão que anulou condenações de Lula
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, pautou para 14/4 o julgamento dos recursos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão monocrática do ministro Edson Fachin que anulou todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais…
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Reconhecidas extinções de penas para condenados por lavagem de dinheiro no “Mensalão”
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a extinção de pena restritiva de direito de dois condenados no julgamento da Ação Penal (AP) 470 ("Mensalão"). Breno Fischberg e Enivaldo Quadrado, que, na época, eram sócios da corretora Bonus Banval, foram sentenciados pelo crime de lavagem de dinheiro à pena de 3…
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