Por Renato de Mello Almada - Tornou-se lei o PL 108/2020, de autoria do deputado estadual Professor Kenny, que obriga os condomínios residenciais e comerciais no estado de São Paulo a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças,…
Leia mais
A EXIGÊNCIA DA CONFISSÃO NO ANPP E A DESVANTAGEM DO INOCENTE
Por Alexandre Ayub Dargél e Christian Corsetti - No Brasil, muitas vezes é mais vantajoso ser culpado do que inocente. E isso por diversas razões, mas em especial pelo que dispõe o caput do artigo 28-A do Código de Processo Penal. O acordo de não persecução penal (ANPP) é uma das medidas mais importantes trazidas pela Lei 13.964/19, embora previsto…
Leia mais
- 1
- 2