O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou Habeas Corpus (HC 93879) impetrado pela defesa do policial civil aposentado B.A.C.F. Ele contestava suposto erro em seu julgamento pelo tribunal do Júri e a demora na análise de um habeas corpus que impetrou, em 2006, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O policial…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.13.000152-7/rs
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato contra o INSS. Condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Delito instantâneo. Termo inicial da prescrição. Recebimento da primeira parcela do benefício indevido. Prescrição consumada.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência Nº 91.016/mt
Conflito de competência. Acidente aéreo. Atentado contra a segurança de transporte aéreo. Inobservância da lei, regulamento ou instrução e homicídio culposo. Delitos praticados por militares, controladores de vôo. Crimes de natureza militar e comum. Desmembramento. Princípio do ne bis in idem. Inexistência de conflito.Rel. Min. Paulo Gallotti RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Cuida-se…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.009115-6/sc
Crime de dano. Inépcia da inicial. Falta de justa causa. Fatos ocorridos em outubro/2002. Peça acusatória recebida em fevereiro/2008. Prescrição em perspectiva. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Indeferida Liminar Para Acusado De Causar Morte No Trrânsito
Indeferida liminar para acusado de causar morte no trânsito O ministro Joaquim Barbosa do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 94376 impetrado em defesa de Júlio César Vieira Vilela, condenado a 14 anos de reclusão em regime inicialmente fechado por ter atropelado, no dia 21 de maio de…
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Apelação Criminal Nº 2005.71.18.002890-1/rs
Penal. Descaminho . Art. 334, caput, c/c art. 29, do código penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência específica.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência Nº 90.131/mg
Disparo de arma de fogo em via pública. Art. 15 da Lei10.826/03. Policial militar que atira no pneu de caminhão para evitar a fuga de possível infrator. Crime que não encontra correspondência no código penal militar. Competência da Justiça Militar afastada. Competência do juízo suscitante.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.012232-3/sc
Depositário infiel. Paciente intimado para efetivar depósito do faturamento da empresa entre fevereiro/2006 e maio/2007. Sustenta ser inconstitucional prisão civil de depositário infiel em ação de execução. Não se trata de simples prisão por dívida, mas decorrente do descumprimento do múnus público assumido precedentemente. A matéria em discussão no Supremo Tribunal Federal diz respeito à…
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Agravo Em Execução Penal Nº 2007.71.04.004684-8/rs
Penal. Descaminho. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Montante do acréscimo proporcional ao número de fatos delituosos.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 96.567/sp
Execução penal. Crimes de tráfico e de associação eventual para o tráfico ilícito de entorpecentes. Abolitio criminis quanto à associação eventual para o tráfico. Causa especial de aumento do art. 18, inciso III (parte inicial) da Lei 6368/76 revogada pela Lei 11.343/06. Aplicação do princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Regime inicial fechado…
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