Penal e processo penal. Correição parcial. Delação premiada. Termo de acordo. Homologação. Efeitos.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 59.257/rj
Investigação criminal. Crime de evasão de divisas. Quebra de sigilo fiscal. Decisão sem motivação. Revogação.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, com pedido de liminar, em favor dos pacientes acima mencionados, em que se afirma, resumidamente, o…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.003045-3/sc
Sonegação de contribuições previdenciárias. Art. 337-A do CP. Crime material. Pendência de discussão dos créditos na esfera administrativa. Propositura de ação penal. Impossibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.00.033200-2/rs
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Art. 296, § 1°, III e 171 do código penal. Aplicação do princípio da absorção. Prática do estelionato. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união. Incompetência da justiça federal.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 48.993/rs
Delito previsto no artigo 49 da Lei 9605/98. Paciente inimputável. Sentença absolutória. Imposição de medida de segurança por prazo indeterminado. Prescrição pela pena máxima cominada em abstrato. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de PATRÍCIA MARIA GRAPIGLIA – absolvida…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.003046-5/pr
Pedido de realização do interrogatório por Carta Precatória. Paciente que reside no Rio de Janeiro. Processo que tramita em Curitiba. Sérias dificuldades financeiras para locomoção. Repercussão na situação jurídica dos co-denunciados. Busca da verdade real. Juiz natural. Ação penal composta por dezenas de volumes. Fatos de alta complexidade. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara…
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Apelação Criminal Nº 2002.71.09.000913-8/rs
Penal. Processual penal. Falsidade Ideológica. Nulidade rejeitada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prescrição parcial.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 18.963/sp
Habeas corpus (cabimento). Exame de matéria processual (possibilidade). Justificação criminal (produção de provas novas. Revisão criminal (pretensão).Rel. P/ Acórdão Min. Nilson Naves RELATÓRIO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Cuida-se de recurso em habeas corpus interposto, em causa própria, por JOSÉ ALBERTO BERNARDI (PRESO) contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.000943-9/sc
Estelionato contra a Previdência Social. Grande número de aposentadorias concedidas irregularmente. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Art. 313-A do CP. Prisão preventiva. Garantia da instrução criminal. Acusado que buscou desvirtuar o depoimento de testemunhas na fase investigatória. Reuniões e instruções como deveriam ser os depoimentos. Segregação necessária para garantir a colheita de…
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Apelação Criminal Nº 2002.72.00.008888-5/sc
Penal. Peculato. Art. 312, § 1º, c/c art. 327, § 1°, ambos do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Teses defensivas infirmadas pelo conjunto probatório. Confissão parcial. CabimentoRel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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