Interrogatório. Natureza jurídica. Meio de prova e ato de defesa. Refazimento do ato. Necessidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Primeira Turma Nega Habeas Corpus A Advogado Acusado De Entrar Com Armas Em Presídios
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o pedido de liberdade feito pelo advogado Luiz Lago dos Santos no Habeas Corpus (HC) 88963. Conhecido como “Bonitão“ ou “Doutor“, o advogado é acusado de entrar em presídios do Rio de Janeiro com armas, para entregar aos traficantes presos. De acordo com os…
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Acusado Por Tráfico De Armas Para O Pcc Tem Habeas Negado Pelo Supremo
Acusado por tráfico internacional de armas, o empresário libanês Nadim Raimond El Hage teve negado o pedido para aguardar em liberdade o processo a que responde na justiça. Ao analisar o Habeas Corpus (HC) 92754, na tarde desta terça-feira (27), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, indeferir a ação proposta pela…
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Incidente De Restituição Nº 2007.04.00.037114-8/pr
Incidente de restituição de coisa apreendida. Tráfico de drogas. Perdimento. Terceiro de boa-fé. Alienação fiduciária do veículo. Pedido deferido.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Correição Parcial Nº 2007.04.00.030622-3/pr
Prorrogação do inquérito. Concordância do Ministério Público. Indeferimento da dilação de prazo. Magistrado. Possibilidade somente em casos excepcionais.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.038345-0/rs
Direito de apelar em liberdade. Artigos 594 e 312 do CPP. Requisitos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.040658-8/rs
Incidente de restituição de automóvel apreendido em flagrante de contrabando. Veículo liberado pelo juízo ao fundamento de não mais interessar ao processo criminal. Pedido de alvará para entrega do bem independente do pagamento de despesas com guincho e diárias devidas ao DETRAN. A discussão sobre a responsabilidade por dívidas administrativas e tributárias deve dar-se pela…
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.034006-2/pr
Apropriação de valores mediante fraude. Tipificação. Artigos 4º e 5º da Lei 7492/86. Inocorrência. Competência da Justiça Estadual. Conflito perante o STJ. Prescrição.Rel. P/ Acórdão Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.040650-3/pr
Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Segregação cautelar. Acusado reincidente em condutas criminosas além de manter residência em área de fronteira. Liminar indeferida tendo em conta a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal e garantia da ordem pública.Rel. Des. Néfi Cordeiro JULIO MONTINI JUNIOR impetra habeas corpus, com pedido de liminar, objetivando a concessão…
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.044222-9/pr
Competência. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7492/86. Artigos 4º e 19. Gestão fraudulenta. Sujeito ativo. Gerente de agência bancária. Conceito de financiamento. Desclassificação. Estelionato. Prescrição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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