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Acusado Por Tráfico De Armas Para O Pcc Tem Habeas Negado Pelo Supremo

Acusado por tráfico internacional de armas, o empresário libanês Nadim Raimond El Hage teve negado o pedido para aguardar em liberdade o processo a que responde na justiça. Ao analisar o Habeas Corpus (HC) 92754, na tarde desta terça-feira (27), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, indeferir a ação proposta pela…
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Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.040658-8/rs

Incidente de restituição de automóvel apreendido em flagrante de contrabando. Veículo liberado pelo juízo ao fundamento de não mais interessar ao processo criminal. Pedido de alvará para entrega do bem independente do pagamento de despesas com guincho e diárias devidas ao DETRAN. A discussão sobre a responsabilidade por dívidas administrativas e tributárias deve dar-se pela…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.040650-3/pr

Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Segregação cautelar. Acusado reincidente em condutas criminosas além de manter residência em área de fronteira. Liminar indeferida tendo em conta a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal e garantia da ordem pública.Rel. Des. Néfi Cordeiro JULIO MONTINI JUNIOR impetra habeas corpus, com pedido de liminar, objetivando a concessão…
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.044222-9/pr

Competência. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7492/86. Artigos 4º e 19. Gestão fraudulenta. Sujeito ativo. Gerente de agência bancária. Conceito de financiamento. Desclassificação. Estelionato. Prescrição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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