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A Proteção Constitucional Das Comunicações De Dados: Internet, Celulares E Outras Tecnologias

Frederick B. Burrowes1. Introdução O progresso e a difusão do uso da Internet criam, incessantemente, novas possibilidades de utilização da tecnologia de comunicação de dados. E-mails, chats e a possibilidade de compras de produtos dos mais variados são exemplos desta impressionante evolução tecnológica. Os celulares, hoje, além da função de telefonia tradicional, incorporam facilidades de…
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Mudanças Do Código Penal

Gianpaolo Poggio Smanio           Análise das modificações do código penal com a lei n. 11.106, de 28 de março de 2005. 1. Revogação da extinção da punibilidade pelo casamento da vítima nos crimes contra os costumes. A primeira revogação efetuada pelo art. 5º, da referida Lei n. 11.106/05 ocorreu em relação à extinção da punibilidade nos…
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O Bem Jurídico Nos Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional

Adel El TasseOs crimes contra o sistema financeiro nacional estão definidos na Lei nº 7492/89, dentro de uma concepção moderna de Direito Penal, que trabalha com ações lesivas a valores supra-individuais cujo titular é toda coletividade social.   Afirmar o caráter supra-individual da tutela penal não é o mesmo que conferir abstração ao bem jurídico,…
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A Reforma Do Processo Penal E A Consagração Da Oralidade

Guilherme De Souza NucciAs recentes Leis 11.689/08, 11.690/08 e 11.719/08 promoveram, após várias décadas, alterações consideráveis na estrutura dos procedimentos previstos pelo Código de Processo Penal.             Passa-se a ter o procedimento comum, subdividido em ordinário (voltado a crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade),…
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Normas Penais Brasileiras

Carlos Henrique Borlido Haddad1. INTRODUÇÃO.   O Direito Penal legitima-se formalmente por meio da aprovação, em conformidade com a Constituição, das normas penais. A liberdade de autodeterminação somente é possível de ser exercitada, sem risco de resultar em punição, com o estabelecimento prévio do que é punível. A garantia contra a arbitrariedade, sobretudo a judicial,…
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Necessidade Concreta Da Pena E Princípio Da Proporcionalidade

Hidemberg Alves Da Frota1. INTRODUÇÃO   Ancorado nas dimensões da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito e na Teoria Geral do Direito Público, assim se compõe o princípio geral da proporcionalidade:   (1) Adequação – quando o ato estatal se revela, em dada situação, apto ao alcance ou fomento¹ de determinada finalidade legal de…
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Autonomia Do Crime De Lavagem E Prova Indiciária

Sergio Fernando Moro  O art. 2.º, II, da Lei 9.613/1998 estabelece o princípio da autonomia do processo e julgamento do crime de lavagem:   "Art. 2.º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: (...) II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em outro…
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As Prerrogativas Processuais Na Investigação Policial

Rodrigo Carneiro Gomes    1. INTRODUÇÃO.   O tema da investigação de autoridades detentoras de prerrogativa de função, competência originária e trâmite do respectivo inquérito policial é pouco explorado, doutrinariamente e nos bancos universitários e acadêmicos, sob os dois aspectos: o inquérito policial em si e a investigação.   Algumas autoridades públicas possuem a prerrogativa…
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A Videoconferência Ou Interrogatório On-line

Rodrigo Carneiro Gomes1. INTRODUÇÃO.   A atualização do Código de Processo Penal não acompanhou o dinâmico CPC com a metodologia idealizada de minirreformas, que abordaram desde o processo de conhecimento até o processo de execução.   Enquanto no processo penal ainda convivemos com o vetusto protesto por novo júri, no moderno processo civil, de tutelas…
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Breves Apontamentos Sobre As Modalidades De Prisão Cautelar No Sistema Processual Penal Brasileiro

Fábio Martins Pereira[1] Fernanda Simões Viotto Pereira [2]RESUMO: Este trabalho tem por objetivo maior fazer uma exposição sintética sobre as espécies de prisão de natureza cautelar previstas no ordenamento jurídico processual penal pátrio. A prisão, como uma medida legitimamente aceita pelo Estado brasileiro, ao exercer o ius puniendi, merece ser enfocada com atenção, sob pena…
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