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Anotações Sobre A Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento Do Débito Nos Crimes Previdenciários.

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO (Des. Federal Do TRF Da 4a Região)SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Extinção da punibilidade. Retrospecto histórico. Lei nº 4.729/65. 3. Lei nº 8.137/90. 4. Revogação efetuada pela Lei nº 8.383/91. 5. Restabelecimento do benefício pela Lei nº 9.249/95. 6. Extensão ao crime tipificado no artigo 95, “d”, da Lei nº 8.212/91. 7.…
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