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Recebimento Da Denúncia Ou Queixa Segundo A Nova Lei N. 11.719/2008

Renato MarcãoDiscussão atual das mais acirradas centra suas energias em definir o exato momento em que ocorre o efetivo recebimento da denúncia ou queixa no processo penal, e isso em razão das disposições trazidas com a Lei n. 11.719/2008. Segundo pensamos, oferecida a denúncia ou queixa, caberá ao juiz proceder à naálise da inicial acusatória…
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A Derrogada Do Sigilo Do Cidadão

Luiz Flávio Borges D´UrsoMarcos Da Costa    A notícia divulgada pela imprensa, de que a Polícia Federal teve acesso à senha que lhe possibilite conhecer os dados de todas as ligações telefônicas do país, corresponde a algo jamais visto em países democráticos e, talvez, nem mesmo naqueles autoritários, já que a autorização partiu do próprio…
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A Prisão Cautelar E A Constituição Federal De 1988

Guilherme De Souza Nucci            Após duas décadas de vigência, cumpre analisar se os direitos e garantias constitucionalmente dispostos, relacionados à prisão processual, têm sido seguidos com eficácia. Parece-nos, em primeira análise, estarmos distantes do integral implemento dos dispositivos garantistas idealizados. Caminhamos, porém, rumo ao horizonte desenhado pelo constituinte em 1988.               Em relação à…
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A Proteção Constitucional Das Comunicações De Dados: Internet, Celulares E Outras Tecnologias

Frederick B. Burrowes1. Introdução O progresso e a difusão do uso da Internet criam, incessantemente, novas possibilidades de utilização da tecnologia de comunicação de dados. E-mails, chats e a possibilidade de compras de produtos dos mais variados são exemplos desta impressionante evolução tecnológica. Os celulares, hoje, além da função de telefonia tradicional, incorporam facilidades de…
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Mudanças Do Código Penal

Gianpaolo Poggio Smanio           Análise das modificações do código penal com a lei n. 11.106, de 28 de março de 2005. 1. Revogação da extinção da punibilidade pelo casamento da vítima nos crimes contra os costumes. A primeira revogação efetuada pelo art. 5º, da referida Lei n. 11.106/05 ocorreu em relação à extinção da punibilidade nos…
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O Bem Jurídico Nos Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional

Adel El TasseOs crimes contra o sistema financeiro nacional estão definidos na Lei nº 7492/89, dentro de uma concepção moderna de Direito Penal, que trabalha com ações lesivas a valores supra-individuais cujo titular é toda coletividade social.   Afirmar o caráter supra-individual da tutela penal não é o mesmo que conferir abstração ao bem jurídico,…
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Breves Apontamentos Sobre As Modalidades De Prisão Cautelar No Sistema Processual Penal Brasileiro

Fábio Martins Pereira[1] Fernanda Simões Viotto Pereira [2]RESUMO: Este trabalho tem por objetivo maior fazer uma exposição sintética sobre as espécies de prisão de natureza cautelar previstas no ordenamento jurídico processual penal pátrio. A prisão, como uma medida legitimamente aceita pelo Estado brasileiro, ao exercer o ius puniendi, merece ser enfocada com atenção, sob pena…
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Psicografia E Prova Penal

Renato MarcãoO direito à prova insere-se no campo das garantias que integram o devido processo legal.               No sistema acusatório adotado pelo legislador brasileiro, depois da imputação inicial formalizada, em tempo oportuno e com limitações que decorrem também do sistema constitucional vigente, assegura-se o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos…
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Bem Jurídico E A Tutela Penal De Ultima Ratio

Luciano De Freitas Santoro  Entende-se, acertadamente, que a finalidade do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos - e, bem assim, da própria sociedade -, tipificando condutas que possam lesioná-los ou, ao menos, ameaçá-los. Leciona Luiz Regis Prado que na atualidade, o postulado de que o delito constitui lesão ou perigo de lesão a…
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Aborto Anencefálico: Direito Não É Religião

Luiz Flávio GomesAnencefalia significa má-formação (total ou parcial) do cérebro ou da calota craniana. De cada 10.000 nascimentos no Brasil, 8 são anencéfalos. A ciência médica afirma que em se tratando de um verdadeiro caso de anencefalia a vida do feto resulta totalmente inviabilizada. Não há que se falar em delito, portanto, no caso de…
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