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Guilherme De Souza Nucci              O princípio penal da intervenção mínima (ou da subsidiariedade), próprio e adequado ao Estado Democrático de Direito, exige que o Direito Penal constitua o braço estatal derradeiro para a solução dos conflitos emergentes em sociedade. Por isso, denomina-se, ainda, como a última opção (ultima ratio) do legislador para intervir, coercitivamente,…

Rafael Damaceno De Assis1. DIANTE DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM.   A discussão doutrinária acerca da constitucionalidade do instituto da reincidência criminal decorre da violação de princípios vigentes no ordenamento quando considerado aquele instituto como circunstância agravante na fixação da pena. Apresentam-se os fundamentos dessa premissa e os entendimentos doutrinários pertinentes, bem como…

Damásio Evangelista De JesusO Direito Penal moderno assenta-se em diversos princípios, dos quais se destacam a dignidade da pessoa humana, a legalidade, a irretroatividade da lex gravior, o ne bis in idem, a exclusiva proteção de bens jurídicos, a intervenção mínima, a proporcionalidade e a culpabilidade.   O princípio da culpabilidade, emergente do nullum crimen…

Luiz Flávio GomesPor força da teoria ou princípio dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree teory) a prova derivada da prova ilícita também é ilícita. O § 1º do novo art. 157 do CPP (com redação dada pela Lei 11.690/2008) diz: "São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não…

Renato MarcãoDiscussão atual das mais acirradas centra suas energias em definir o exato momento em que ocorre o efetivo recebimento da denúncia ou queixa no processo penal, e isso em razão das disposições trazidas com a Lei n. 11.719/2008. Segundo pensamos, oferecida a denúncia ou queixa, caberá ao juiz proceder à naálise da inicial acusatória…

Luiz Flávio Borges D´UrsoMarcos Da Costa    A notícia divulgada pela imprensa, de que a Polícia Federal teve acesso à senha que lhe possibilite conhecer os dados de todas as ligações telefônicas do país, corresponde a algo jamais visto em países democráticos e, talvez, nem mesmo naqueles autoritários, já que a autorização partiu do próprio…

Guilherme De Souza Nucci            Após duas décadas de vigência, cumpre analisar se os direitos e garantias constitucionalmente dispostos, relacionados à prisão processual, têm sido seguidos com eficácia. Parece-nos, em primeira análise, estarmos distantes do integral implemento dos dispositivos garantistas idealizados. Caminhamos, porém, rumo ao horizonte desenhado pelo constituinte em 1988.               Em relação à…

Frederick B. Burrowes1. Introdução O progresso e a difusão do uso da Internet criam, incessantemente, novas possibilidades de utilização da tecnologia de comunicação de dados. E-mails, chats e a possibilidade de compras de produtos dos mais variados são exemplos desta impressionante evolução tecnológica. Os celulares, hoje, além da função de telefonia tradicional, incorporam facilidades de…

Gianpaolo Poggio Smanio           Análise das modificações do código penal com a lei n. 11.106, de 28 de março de 2005. 1. Revogação da extinção da punibilidade pelo casamento da vítima nos crimes contra os costumes. A primeira revogação efetuada pelo art. 5º, da referida Lei n. 11.106/05 ocorreu em relação à extinção da punibilidade nos…

Adel El TasseOs crimes contra o sistema financeiro nacional estão definidos na Lei nº 7492/89, dentro de uma concepção moderna de Direito Penal, que trabalha com ações lesivas a valores supra-individuais cujo titular é toda coletividade social.   Afirmar o caráter supra-individual da tutela penal não é o mesmo que conferir abstração ao bem jurídico,…