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ANÁLISE CRÍTICA DOS NOVOS DECRETOS ENVOLVENDO A POLÍTICA DE ARMAS

Por Rodrigo Pardal e Francisco Sanini Neto -   No apagar das luzes do dia 12 de fevereiro de 2021 (sexta-feira anterior ao Carnaval, em uma edição extra do Diário Oficial), o presidente Jair Bolsonaro editou quatro decretos. Antes da análise dos Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, importante uma breve análise histórica do contexto relacionado ao Estatuto do…
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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A (SUA) NOVA MODALIDADE HÍBRIDA DE PRISÃO

Por Eduardo Samoel Fonseca e Gilney Batista de Melo -   É inegável que o exercício da liberdade de expressão — assim como a imunidade parlamentar — não pode servir de abrigo para a prática de crimes de qualquer natureza, pois, na condição de garantia individual, o direito à liberdade (de expressão) deve sofrer certa temperança a ponto de se acomodar a outras garantias…
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A (IN)EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MP NO AGRAVO EM EXECUÇÃO DO APENADO

Por Janson de Oliveira Matos Filho -   Os requisitos para interposição recursal, especialmente aos tribunais superiores, são demasiadamente debatidos na praxe forense, eis que podem ser a porta de entrada para a reforma da decisão ou ainda, acaso insuficientemente demonstrados, fator impeditivo para prestação jurisdicional quanto ao assunto colacionado nas razões recursais. O objeto de exposição…
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O PACOTE ‘ANTICRIME’ E O LIMBO CRIADO EM RELAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO

Por Christopher Marini e Andrea Haak -   Após o adimplemento da Lei 13.964, de 2019, mudanças significativas foram inseridas no ordenamento jurídico, mais especificamente nos Códigos Penal e de Processo Penal, como o juiz de garantias. Não obstante, é imperioso salientar que o dito pacote "anticrime", apesar de ter criado alguns institutos garantistas, teve a suspensão de três…
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PRERROGATIVA DE FORO É NORMA POLÍTICA E PROCESSUAL DOS ESTADOS

Por Martonio Mont'Alverne Barreto Lima e Jorge Bheron Rocha -   Recentemente, a Procuradoria-Geral da República ajuizou inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade  contra normas constitucionais estaduais que fixam foro por prerrogativa de função para autoridades não previstas em similar norma na Constituição Federal, não obstante as reiteradas decisões da Corte Suprema sobre a matéria, no sentido de que "são constitucionais as…
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NOVAS TECNOLOGIAS, APOROFOBIA E O GRANDE ENCARCERAMENTO NO BRASIL

Por Eduardo Januário Newton -   A realidade posta permite o seu exame por diversos prismas. Com base no viés descritivo, é possível reconhecer o cenário existente, o que aponta para sua relevância, ainda mais quando o que se é naturalizado sequer é visualizado por parcela da sociedade. Já pelo olhar crítico se vai além da constatação…
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UMA PROPOSTA PARA O DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Por Tadeu Ricardo de Castro -   A Lei 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto 9.603/18, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. Com isso, determinou a forma como crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas em situação de violência, devem ser entrevistadas e ouvidas. Tais formas…
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O ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA EM CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

Por Georges Abboud, João Victor Meirelles e Luan Nogués Moyano -   Desde que o STJ pacificou entendimento no sentido de que "o crime de apropriação indébita previdenciária é instantâneo e unissubsistente", de modo que "cada vez que é ultrapassado in albis o prazo para o recolhimento dos tributos, há a ocorrência de um novo delito" , era previsível o surgimento de orientação…
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A COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Por Rômulo de Andrade Moreira -   O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições dos Estados de Goiás e da Bahia que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não possuem similares listados na Constituição Federal. A decisão, unânime, se deu no julgamento virtual das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6512…
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O QUE PODEMOS APRENDER COM KAMALA HARRIS SOBRE A JUSTIÇA CRIMINAL NO BRASIL

Por Fernanda Peron -   Uma das maiores novidades na política internacional é a presença marcante de Kamala Harris enquanto vice-presidente de Joe Biden, eleito para ocupar a Casa Branca pelos próximos quatro anos. A escolha de Harris adveio não apenas de seu gênero e da ascendência étnica diversa enquanto mulher não branca — fatores importantes por…
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