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AO REESCREVER O ART. 316, STF TORNA PRISÃO PREVENTIVA SEM PRAZO

Por Lenio Luiz Streck -   O título é complexo e será mais facilmente compreendido no decorrer do artigo. O número de caracteres do título é limitado. Ao trabalho. Chesterton dizia que toda civilização decai quando esquece das coisas óbvias. É por isso que definiu seu Ortodoxia como uma “obtusa aventura em busca do óbvio”. Por que começo este…
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A EXTENSÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA DA LEI ANTICORRUPÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Por Francisco de Assis Oliveira Duarte -   A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi um marco na legislação de proteção da Administração Pública e, por via indireta, de toda a sociedade, ao estabelecer, em normativo próprio e específico, a responsabilização objetiva, civil e administrativa, das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração…
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‘CASO ANDRÉ DO RAP’ PROVOCA MUDANÇAS QUE VÃO EVITAR NOVAS POLÊMICAS NO FUTURO

Por Marcelo Buhatem -   A polêmica causada pela concessão do Habeas Corpus que libertou o traficante André do Rap colocou sob holofote certas brechas da legislação, bem como de práticas jurídicas que validam determinadas decisões da Justiça, mas soam como absurdas para parte da sociedade. Para muitos juristas, o ministro Marco Aurélio seguiu a lei ao conceder…
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A EQUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E O ‘MILAGRE’ DA RESSOCIALIZAÇÃO

Por Bruno Barros Mendes -  A maior parte da sociedade brasileira demonstra um afã enorme pela punição e um odioso descaso com os direitos e as garantias individuais dos detentos, como exemplo disso basta analisar as últimas declarações do presidente, os últimos atos do Legislativo e outros fatos que refletem bem os anseios sociais imediatos. Aliás,…
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A (IN)ADEQUAÇÃO DO HC NO DIREITO AO CULTIVO DA CANNABIS MEDICINAL

Por Fabrício Augusto Dias -   Nos últimos anos vêm sendo impetrados Habeas Corpus com a finalidade de ver reconhecido o direito de cultivar a planta cannabis sativa (maconha) para fins medicinais. Isto porque as RDC’s (Resoluções da Diretoria Colegiada) 17/15 e 327/19 da Anvisa regulamentaram a fabricação, importação, comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos e medicamentos à base…
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A INELEGIBILIDADE NA APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AOS CRIMES ELEITORAIS

Por Silmar Fernandes e Fernanda Rocha Martins -   O acordo de não persecução penal foi instituído no Brasil pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, tendo a pretensão de dar maior racionalidade ao sistema penal, editou a Resolução 181/2017 criando o referido acordo. Na prática, estabeleceu-se uma exceção ao princípio da obrigatoriedade que determina que o parquet, havendo justa…
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A INDISPENSÁVEL OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP NA FASE DE PRONÚNCIA

Por Rodrigo Casimiro Reis -   O procedimento especial previsto no Código de Processo Penal para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida estatui um rito bifásico, compreendido pelo iudicium accusationis (que tem início com o recebimento da denúncia e perdura até a preclusão da decisão de pronúncia  e pelo iudicium causae (que abrange desde os preparativos necessários para o…
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O DIREITO AO ABORTO E A PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Por Glauco Salomão Leite, Marina Falcão Lisboa Brito e Natalia Bezerra Valença -   "There is no state of emergency, no mass violation of traditional rights. To the casual visitor who doesn’t pay close attention, a country in the grips of an autocratic legalist looks perfectly normal. There are no tanks in the streets". (Kim Lane Scheppele  No final de agosto, o…
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PRECISAMOS FALAR SOBRE O ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL

Por Arthur Martins Andrade Cardoso -   Muito se discute acerca do ônus probatório no processo penal. Digladiam-se comentadores do Direito se incumbe a quem alega o fato o ônus de prová-lo ou se cabe exclusivamente à acusação a carga probatória de todas as circunstâncias que imputa ao acusado. A doutrina majoritária entende que: "Cabe provar a quem…
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PARADIGMÁTICA DECISÃO DO MINISTRO CELSO DE MELLO

Por Leonardo Magalhães Avelar e Beatriz Machado Seleme -   Ao longo da semana foi publicada decisão do Ministro Celso de Mello, proferida incidentalmente no Inquérito 4831 — que investiga as declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, sobre alegada tentativa de intervenção do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal —, em que rejeita a possibilidade de…
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