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O FRUTO, OS FINS, A ÁRVORE E O MEIO: AS IMUNIDADES E A PRISÃO DO DEPUTADO

Por André Esteves de Andrade -   Não vou falar da suprema incongruência do defensor do AI-5 e da ditadura se valer justamente da liberdade de expressão para realizar sua defesa quando é preso. Não irei incidir na análise do mérito dos impropérios e devaneios constantes do vídeo liberado pelo deputado. Não pretendo, tampouco, fazer comentários à…
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QUÃO CONSTRANGEDORA É A PEC-EXPRESS QUE CRIA UM CAVALO DE TROIA​​​​

Por Lenio Luiz Streck e Marco Aurélio de Carvalho -  De tédio ninguém morre no Brasil. Mas mais de 250 mil pessoas já morreram na pandemia. E, incrível, no meio desse pandemônio, a Câmara dos Deputados faz mutirão antirregimental para cuidar de suas coisas. Explicaremos. Em pouquíssimas horas o parlamento brasileiro, em visível retaliação à decisão do Supremo…
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A AFERIÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Por Letícia Marina da S. Moura -   Sem tecer detalhes de maior complexidade, o Direito Penal nasce com a preocupação de garantir a proteção dos cidadãos e de seus direitos fundamentais — em especial, o direito à vida e à liberdade dos indivíduos na esfera contemporânea — por meio da adoção de medidas de prevenção e…
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É PAPEL DO STF VETAR TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA EM TRIBUNAL DO JÚRI?

Por Carlos Alberto Garcete -   Não há dúvida de que a tese de legítima defesa da honra, por décadas, foi comumente utilizada em todos os rincões brasileiros por decorrência da lamentável cultura do patriarcado que sempre palmilhou nosso território por decorrência de diversas influências históricas, a qual vem impregnada do machismo que acaba por apoiar a…
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A IDEOLOGIA POLÍTICA NÃO DEVE ESTAR ACIMA DO DIREITO DE DEFESA

Por Thalles Vinícius de Souza Sales -   Você provavelmente já ouviu a célebre frase: "A advocacia não é profissão para covardes". Ela é de Heráclito Fontoura Sobral Pinto, um dos maiores advogados que este país já teve. Ele era um católico fervoroso, declaradamente de direita, conservador, anticomunista. Não obstante, foi defensor dos comunistas Luiz Carlos Prestes e…
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ANÁLISE CRÍTICA DOS NOVOS DECRETOS ENVOLVENDO A POLÍTICA DE ARMAS

Por Rodrigo Pardal e Francisco Sanini Neto -   No apagar das luzes do dia 12 de fevereiro de 2021 (sexta-feira anterior ao Carnaval, em uma edição extra do Diário Oficial), o presidente Jair Bolsonaro editou quatro decretos. Antes da análise dos Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, importante uma breve análise histórica do contexto relacionado ao Estatuto do…
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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A (SUA) NOVA MODALIDADE HÍBRIDA DE PRISÃO

Por Eduardo Samoel Fonseca e Gilney Batista de Melo -   É inegável que o exercício da liberdade de expressão — assim como a imunidade parlamentar — não pode servir de abrigo para a prática de crimes de qualquer natureza, pois, na condição de garantia individual, o direito à liberdade (de expressão) deve sofrer certa temperança a ponto de se acomodar a outras garantias…
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A (IN)EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MP NO AGRAVO EM EXECUÇÃO DO APENADO

Por Janson de Oliveira Matos Filho -   Os requisitos para interposição recursal, especialmente aos tribunais superiores, são demasiadamente debatidos na praxe forense, eis que podem ser a porta de entrada para a reforma da decisão ou ainda, acaso insuficientemente demonstrados, fator impeditivo para prestação jurisdicional quanto ao assunto colacionado nas razões recursais. O objeto de exposição…
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O PACOTE ‘ANTICRIME’ E O LIMBO CRIADO EM RELAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO

Por Christopher Marini e Andrea Haak -   Após o adimplemento da Lei 13.964, de 2019, mudanças significativas foram inseridas no ordenamento jurídico, mais especificamente nos Códigos Penal e de Processo Penal, como o juiz de garantias. Não obstante, é imperioso salientar que o dito pacote "anticrime", apesar de ter criado alguns institutos garantistas, teve a suspensão de três…
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