Marco Antônio Ferreira Lima - Inicialmente, longe de um viés de pensamento dos que defendem teses de inteira e máxima neutralidade de todos os procedimentos jurisdicionais, entendemos que a todo juiz é dado o poder de reconhecer a inconstitucionalidade de lei em sentença por meio de controle difuso, também denominado como controle descentralizado, seja por…
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Posse e porte de arma de fogo com registro vencido não é crime
Ruiz Ritter e Raul Marques Linhares - Em tempo de crise do Direito Penal (por mais que se possa considerar a crise uma constante e um fator motivador do desenvolvimento da ciência penal), é preciso retomar algumas diretrizes que, apesar de possuírem determinante importância à prática jurídico-penal, parecem terem caído no esquecimento de alguns dos responsáveis pela…
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Mudança de desacato para injúria majorada gera reflexos processuais
Henrique Hoffmann Monteiro de Castro, Mario Augusto Quinteiro Celegatto e Auri Estevam Junior - O ato consistente em ofender funcionário público em razão de suas funções pode ensejar diversos enquadramentos legais, a depender de algumas variáveis. As tipificações penais mais costumeiras são os crimes de desacato (artigo 331 do CP) ou injúria majorada (artigos 140 combinado com 141, II do CP).…
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Magistrado deve considerar contexto ao prender mulher por tráfico de drogas
Marcelo Ribeiro Uchôa - Na passagem do mês da mulher vê-se relevante destacar tema que usualmente passa ao largo do conhecimento social. Segundo o Ministério da Justiça (Brasil, 2015) cerca 68% das mulheres em situação de cárcere encontram-se aprisionadas por cometimento de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Até 2005, ano anterior ao da promulgação…
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Lei protege criança e adolescente vítima ou testemunha de violência
Henrique Hoffmann Monteiro de Castro e Paulo Eduardo Lépore - Nesta quarta-feira (5/4), foi publicada a Lei 13.431/17, com vacatio legis de um ano (artigo 29), que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, trazendo importantes inovações. A novel legislação, ao estabelecer medidas de assistência e proteção à…
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Julgamento e linchamento das redes sociais são antítese da ideia de Justiça
Alberto Zacharias Toron - O juiz federal Marcelo Bretas, considerado por muitos ainda mais rigoroso que Sergio Moro, concedeu à advogada Adriana Ancelmo o direito de ficar presa em regime domiciliar nos termos da recente lei 13.257, de 2016. O Ministério Público Federal não concordou e, além de recorrer, impetrou mandado de segurança para conseguir…
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Anistia criminal é incentivo para regularização de valores mantidos no exterior
Rodrigo Falk Fragoso - Os brasileiros que aderiram ao programa de regularização cambial e tributária instituído pela Lei da Repatriação (Lei 13.254/16) estão anistiados dos crimes fiscais e da evasão de divisas, assim como dos crimes de falsidade documental e de lavagem de dinheiro correlatos. Mas o que isso significa, exatamente? Qual é o alcance…
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Adesão a programa de regularização tributária suspende ações penais
Letícia Teles - Em janeiro de 2017 houve a publicação da medida provisória 766/2017, a qual instituiu o Programa de Regularização Tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional. A criação de tal medida mostrou-se necessária, haja vista as ações microeconômicas adotadas pelo governo e…
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Legisladores de Ohio mudam lei para invalidar decisão judicial
João Ozorio de Melo - O Senado de Ohio vai votar, em regime de urgência, uma nova lei que já foi aprovada a toque de caixa pela Câmara dos Deputados estadual, que tem o objetivo explícito de invalidar uma decisão tomada pelo Tribunal Superior do Estado em dezembro de 2016. Aprovada pelo Senado e sancionada…
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Inquérito policial tem sido conceituado de forma equivocada
Henrique Hoffmann Monteiro de Castro - O Brasil adotou um sistema de investigação preliminar conduzido pela polícia judiciária, sobressaindo o inquérito policial como principal procedimento investigativo para a busca da verdade na fase pré-processual. Desde o século XIX, consolidou-se como mecanismo central de investigação criminal, consagrado pela Lei 2.033/1871 e pelo Decreto 4.824/1871, legislação esta…
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